Palavra-chave: multa

06/08/2012 - 08h05 DECISÃO Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário,...

TJRJ: Juiz homologa habilitação de casamento entre duas mulheres O juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, titular da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, homologoua habilitação de um casamento homoafetivo firmado entre duas mulheres, moradoras da cidade. A decisão...

Madrasta consegue guarda do filho do seu ex-marido Se a mãe afetiva pode proporcionar melhor desenvolvimento ao filho do que o pai biológico, a Justiça não pode lhe negar a guarda com base no argumento de que não foi ela quem o gerou. Com essa conclusão, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Jurisprudência do STJ - Adoção Póstuma - Família Anaparental Adoção Póstuma. Família Anaparental. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como...

03/08/2012 - 07h56 DECISÃO Confissão espontânea deve compensar a reincidência quando da fixação da pena A atenuante da confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência, acarreta a compensação entre elas. O entendimento, definido recentemente pela Terceira Seção do...

Jovem de Joinville é reconhecido como filho após dez anos Quase dez anos após ajuizar uma ação de reconhecimento de paternidade, um jovem de Joinville teve seu direito como filho reconhecido. O suposto pai alega que não recebeu a intimação para a realização do teste de paternidade e que não...