07/06/2010 - 10h45
DECISÃO
Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ
Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta...
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou ontem (02/08) o Parecer nº 1503/2010, que trata de requerimento administrativo de servidora federal para inclusão de...
Casais gays já podem retificar declaração de renda
Desde ontem, segunda-feira, casais gays já podem retificar a declaração de imposto de renda para incluir um companheiro como dependente do tributo.
As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de...
29/07/2010
Ministério do Trabalho responde a dúvidas de empresas sobre ponto eletrônico
Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu hoje (29) dúvidas de várias empresas e entidades sindicais, que procuraram o ministério par obter...
03.08.2010
Conheça as novas obrigatoriedades da Nota Fiscal Eletrônica que já estão em vigor
Novas mudanças na nota fiscal eletrônica atingirão emitentes, transportadores e destinatários
Desde o dia 1º, as empresas brasileiras autorizadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão,...
Processo eletrônico terá uma exceção
Ao tornar obrigatório o uso da internet para advogados ingressarem com vários tipos de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de hoje, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sentiu-se obrigado a fazer uma exceção para os habeas corpus. "Isso...
02/08/2010
Presidente assina ato que regulamenta o processo eletrônico no TST
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou na última quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST.
O Ato Sejud.GP n° 342/2010,...
TJMG: Servidão de passagem é extinta pelo não-uso
A Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou a Apelação Cível nº 1.0043.06.009457-0/002, onde se analisou questão referente à extinção de servidão de passagem pelo seu não-uso por dez anos. A Turma,...
CNJ receberá documentos apenas por meio eletrônico a partir de 1º de agosto
A partir deste domingo (01/08), todas as petições iniciais de processos encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só poderão ser feitas por via eletrônica. A exigência cumpre a Portaria 52 do Conselho, de...
DNT/ADV
01.08.2010
Entenda o processo eletrônico e saiba como fazer via internet o peticionamento no STF
Celeridade, transparência, segurança. Na era da internet a Justiça brasileira acompanha a velocidade da troca de informações. A Justiça trabalha para que os processos tramitem...
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