Ação de reintegração de posse - Servidão de passagem - Possibilidade de proteção possessória - Súmula 15 do STF - Mera tolerância - Apelo não provido
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 415 DO STF - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - MERA...
AGU comprova união estável e bloqueia imóveis de mulher que recebia pensão ilegalmente
Publicado em: 23/02/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu o bloqueio de bens no valor de R$ 700 mil de pensionista do Tribunal de Contas da União (TCU) por recebimento indevido do benefício. A...
Artigo - Princípio da dignidade humana não justifica usucapião de bens públicos
Publicado em: 23/02/2015
Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal...
Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido
Publicado em: 24/02/2015
Uma mulher casada conseguiu na Justiça o direito de ter preservada a sua metade dos bens do casal por não ter assinado o aval que seu marido concedeu a um contrato de crédito bancário. No ato, o marido informou...
Artigo: A real vedação do artigo 1.393 do Código Civil: usufruto sucessivo - Maraísa Fonseca Zancheta
Publicado em: 24/02/2015
Não raras vezes no cotidiano notarial e registral e até mesmo da advocacia, deparamo-nos com usuários dos serviços e/ou clientes com ocorrências envolvendo o direito real...
PEDRAS NO SAPATO
Fim do Exame de Ordem e fiscalização pelo TCU devem voltar à pauta da Câmara
19 de fevereiro de 2015, 17h40
Por Pedro Canário
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se preparando para uma batalha. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),...
Congresso promulga na quinta emenda que garante novo status à ciência e tecnologia
Da Redação | 20/02/2015, 17h30 - ATUALIZADO EM 20/02/2015, 17h37
O Congresso Nacional promulga na próxima quinta-feira (26) a Emenda Constitucional 85, que altera a Constituição para assegurar que atividades...
DEMISSÃO IMOTIVADA
Empregador pode exigir cumprimento total de aviso prévio proporcional
19 de fevereiro de 2015, 13h40
O empregador pode exigir que o empregado trabalhe no período total do aviso prévio proporcional, ainda que por mais de 30 dias, desde que observe as regras da Consolidação das...
Artigo: O notário e o testamento vital - Frank Wendel Chossani
Publicado em 19/02/2015
Não é segredo para ninguém que a personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, como a rigor preceitua o Código Civil – art. 2º, embora os direitos do nascituro sejam tutelados desde a...
Jurista comenta decisão que validou alienação de imóvel sem anuência de companheiro
Publicado em: 18/02/2015
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável.
No caso, o Superior Tribunal de...