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Projeto que prevê campanhas sobre parentalidade positiva segue para sanção

Origem da Imagem/Fonte: Agência Senado. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado. O conceito de parentalidade positiva se refere à educação dos filhos baseada em respeito, acolhimento e disciplina não violenta - Carlos Moura/Agência Senado Projeto que prevê campanhas sobre...

Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel

Origem das Imagens/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, apesar da incomunicabilidade do bem adquirido antes do casamento, a presença dos filhos do casal no imóvel beneficia a ambos os pais e garante moradia digna para a prole. Leia mais... DECISÃO 04/11/2026...

Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais

José Medeiros, autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais O texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 26/10/2026 -...

Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos

Origem das Imagens/Fonte: Extraídas de STJ Sob o rito da relevância, teses buscam atender regra legal de avaliação do imóvel desapropriado e preço justo tanto para o Estado quanto para o particular. Decisão tem impacto em quase 100 mil processos sobre desapropriações em trâmite na Justiça. Leia...

Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Terceira Turma julgou recurso de mulher que buscava o reconhecimento de união estável após a morte do suposto companheiro. DECISÃO 21/10/2026 06:50 Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide...

Quando a inteligência artificial vira questão de Justiça: as primeiras decisões do STJ sobre o uso de IA

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Na mesma velocidade em que transformou a vida digital da sociedade, a IA chegou à Justiça não apenas como tema discutido nos processos, mas como desafio na gestão dos tribunais. Leia mais... ESPECIAL 18/10/2026...

STJ Notícias aborda decisão sobre alteração de paternidade em registro civil

05/11/2026 12:14

MÍDIAS 03/11/2026 14:48 STJ Notícias aborda decisão sobre alteração de paternidade em registro civil A nova edição do programa STJ Notícias destaca decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a proteção dos direitos da personalidade da criança. O...

Penhora sobre quinhão hereditário para pagamento de dívida executada

03/11/2026 13:01

Penhora sobre quinhão hereditário para pagamento de dívida executada Mayara Santin Ribeiro A execução de dívida pessoal pode alcançar direitos hereditários do devedor, desde que a penhora se limite à parcela que lhe couber na herança. terça-feira, 3 de novembro de 2026 Atualizado em 30 de outubro...

Depois do inventário e da usucapião, a execução: Os próximos passos da desjudicialização

29/10/2026 13:20

Depois do inventário e da usucapião, a execução: Os próximos passos da desjudicialização Cintia Calais A execução é a próxima fronteira da desjudicialização. O artigo mostra o que já é possível em cartório, o que está em debate e o papel conjunto de advogados, tabeliães e...

Outorga conjugal na alienação de bem particular: Entre a dúvida registral e a anulabilidade

28/10/2026 12:32

Outorga conjugal na alienação de bem particular: Entre a dúvida registral e a anulabilidade Karin Regina Rick Rosa quarta-feira, 28 de outubro de 2026 Atualizado em 27 de outubro de 2026 10:58 1. Introdução Tem circulado nas redes sociais, com ares de novidade, a notícia de que o TJ/RJ teria...

O bem de família do fiador na locação comercial: O que permanece protegido

23/10/2026 12:48

O bem de família do fiador na locação comercial: O que permanece protegido Juliana Prado Galvão Machado A fixação da tese no Tema 1.127 encerrou a controvérsia sobre a penhora do imóvel do fiador em locação não residencial. Permanecem, contudo, hipóteses relevantes de proteção. sexta-feira, 23 de...

Do casamento à união estável: entenda os direitos das mulheres nas relações

21/10/2026 13:20

Do casamento à união estável: entenda os direitos das mulheres nas relações Ausência de certidão de casamento não elimina direitos patrimoniais, mas prova da relação pode ser decisiva para a garantia Manuella Dal Mas, da CNN Brasil, em São Paulo 20/10/26 às 08:00 | Atualizado 20/10/26 às...

TRF1- Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel

13/11/2017 13:09

TRF1- Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento das taxas de condomínio vencidas no período compreendido entre 10/2001...

Imóvel construído durante união estável, em terreno de terceiros, é partilhável, conforme STJ

10/11/2017 15:46

Imóvel construído durante união estável, em terreno de terceiros, é partilhável, conforme STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode ser partilhada quando da dissolução da relação entre os...

É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários

09/11/2017 10:38

DECISÃO 09/11/2017 09:09 É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou...

Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Terceira Turma

08/11/2017 10:45

DECISÃO 08/11/2017 08:44 Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Terceira Turma Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil...

Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo

08/11/2017 10:39

Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo quarta-feira, 8 de novembro de 2017 11:46 Decisão considerou mesmos direitos de casal hétero. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia ter direito à licença-maternidade nos mesmos...

Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

08/11/2017 10:12

DECISÃO 08/11/2017 10:13 Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de...

Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso

Origem das Imagens/Fonte: Extraída de STJ Apesar de o furto ser ato de terceiro que, como regra, desobriga o condomínio a ressarcir o morador, a Terceira Turma considerou que eventuais falhas nos meios de segurança para evitar o crime podem levar à responsabilização condominial. Leia...

Uso de passagem por mais de 40 anos não garante direito de ampliar acesso para veículos

Origem da imagem em destaque/Fonte: TJSC Uso de passagem por mais de 40 anos não garante direito de ampliar acesso para veículos Proprietário de imóvel queria alargar caminho existente em terreno vizinho para permitir a circulação de automóveis 03 novembro 2026 | 10h41min A 2ª Vara Cível da comarca...

Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por acordo

Origem das Imagens/Fonte: Extraída de STJ Para a Quarta Turma, mudança do registro envolve direito indisponível que não pode ser afetado por acordo sem que tenha havido análise de provas e investigação sobre relação socioafetiva. Leia mais... DECISÃO 27/10/2026...

Justiça valida testamento de mulher que deixou herança para congregação religiosa

Origem da Imagem em destaque/Fonte: Extraída de TJSC Justiça valida testamento de mulher que deixou herança para congregação religiosa Partilha dos bens foi homologada pela 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul após verificação da documentação do inventário 19 outubro 2026 | 10h06min A 2ª...

Homem que dividiu guarda de criança por 8 anos deve pagar pensão mesmo após separação

Origem da Imagem em destaque/Fonte: Extraída de TJSC Homem que dividiu guarda de criança por 8 anos deve pagar pensão mesmo após separação Dever de sustento não termina com fim do casamento, decide Vara da Família da comarca de Lages 16 outubro 2026 | 10h07min Um homem que exerceu por anos a guarda...

Decisão determina que aluguel de áreas comuns de prédio seja dividido entre proprietários

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG O juízo da Comarca de Patos de Minas condenou o espólio do dono original do prédio a restituir às autoras suas frações correspondentes aos aluguéis recebidos pela quitinete e pelo barracão (Crédito: Mirna de Moura / TJMG) Decisão determina que aluguel de...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

06/11/2026 09:36

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios

04/11/2026 12:34

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00 Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente

03/11/2026 12:39

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável?

30/10/2026 09:31

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário

29/10/2026 14:56

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...

Compra e Venda pelo Espólio: leia o artigo completo

29/10/2026 12:44

Compra e Venda pelo Espólio: leia o artigo completo Vanessa Silva, 4 horas ago 0 17 min read 85 Compra e venda outorgada pelo espólio: nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva *Letícia Franco Maculan Assumpção **Paulo Hermano Soares Ribeiro "O...

Informativo

Projeto que prevê campanhas sobre parentalidade positiva segue para sanção

Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel

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Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos

Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma

Quando a inteligência artificial vira questão de Justiça: as primeiras decisões do STJ sobre o uso de IA

Orienta

STJ Notícias aborda decisão sobre alteração de paternidade em registro civil

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