Escritura pública de transação: O avanço de sua utilização na advocacia extrajudicial Arthur Del Guércio Neto, Carlos Eduardo Elias de Oliveira e João Francisco Massoneto Junior quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Atualizado às 08:11 A transação é um acordo entre as partes com o objetivo de...

É verdade que agora posso casar pela Comunhão Universal de Bens mesmo se meu futuro marido tiver mais de 70 anos? Publicado por Julio Martins há 7 dias "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil,...

Doações com reserva de usufruto vitalício Armando Villela Fossati Balteiro Breves comentários jurídicos sobre mecanismos de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Focando na doação com reserva de usufruto vitalício e suas vantagens. sexta-feira, 19 de abril de 2024 Atualizado em 18 de...

LEGISLAÇÃO 17/04/2024 19:21 Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, apresentou suas...

OPINIÃO O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues 17 de abril de 2024, 7h13 Uma das alterações almejadas envolve justamente o artigo 1.639 e seus parágrafos, e visa a “desjudicialização” da alteração do regime de bens no casamento e...

quinta-feira, 11 de abril de 2024 Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a...

Crianças terão nomes de duas mães na certidão de nascimento A Justiça paulista reconheceu maternidade socioafetiva de companheira de mãe biológica e os filhos terão o nome das duas mães na certidão de nascimento. As mulheres vivem em união estável e, com a finalidade de constituírem família,...

7 outubro 2013 Pagamento feito com código errado deve ser considerado Por Livia Scocuglia A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por meio de guia de recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor cobrado...

TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto 07 de outubro de 2013 Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal...

SANTA CATARINA Justiça isenta mulher desempregada de pagar pensão à mãe Da Redação - 03/10/2013 - 18h03 O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) acolheu agravo interposto por uma mulher contra decisão interlocutória que a obrigava a pagar 25% de um salário mínimo ao mês, em benefício de sua...

Jurisprudência mineira - Anulação de testamento - Vício intrínseco - Incapacidade de leitura do Versando a ação de nulidade de testamento sobre a incapacidade de leitura do testador, pedido apreciado e decidido em ação anterior de anulação de testamento ajuizada contra os réus, tendo por base os...

TRF1: Tribunal desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado Terça, 08 Outubro 2013 07:59  A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região isentou um devedor do pagamento de parcelas atrasadas referentes a financiamento de imóvel que pode desabar. A decisão foi unânime após o julgamento de...

Conheça o Imposto Seletivo previsto na reforma tributária 26/04/2024 - 18:32 Será apurado mensalmente e incidirá uma única vez sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Confira em Agência Câmara de Notícias

A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior segunda-feira, 29 de abril de 2024 Atualizado às 07:26 Até então, antes da recente decisão do STF, era impossível...

PROCESSO FAMILIAR Reforma do Código Civil, mito do “mini” cônjuge e combate à desigualdade de gênero Mário Luiz Delgado 28 de abril de 2024, 8h05 O anteprojeto encaminhado ao Senado corrige distorções do Código Civil de 2002,  que havia promovido o cônjuge ao posto de principal personagem da...

OPINIÃO Os idosos e a autonomia privada na opção do regime de bens do casamento e da união estável Flávia Pereira Hill 26 de abril de 2024, 6h06 Em outras palavras, pessoas com mais de 70 anos de idade que pretendam se casar ou formalizar união estável podem livremente escolher o regime de bens de...

OPINIÃO Lacunas e desafios jurídicos da herança digital Sandro Schulze 23 de abril de 2024, 21h41 A transferência de milhas aéreas após a morte do titular também é uma questão complexa. Alguns programas de milhagens já estabelecem, desde logo, a extinção da conta após o falecimento do titular, não...

TJMG. Jurisprudência. Divórcio. Comunhão universal. Prova. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - VEÍCULO - USUCAPIÃO FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - O casamento pelo regime da comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros...