12/07/2013 - 17:53 | Fonte: TJMT
Lei Maria da Penha já prevê punição ao agressor
O descumprimento de medidas protetivas não implica no crime de desobediência porque já existe a sanção criminal ao descumpridor, que é a prisão preventiva prevista na Lei Maria da Penha (11.340) e no Código de...
01/07/2013 - 08h57
Golden Cross deve ser solidária ao pagamento de indenização por erro médico
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Golden Cross ao pagamento solidário de indenização por danos morais a uma segurada e ao marido dela por erro médico. O casal...
Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
14 de Julho de 2013 - 23:30 principal | imprimir - Enviar Materia
A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto...
Falha ao identificar imóvel anula processo de usucapião
A falta de citação da pessoa em que está registrado um imóvel e sua identificação incorreta prejudicam o processo de usucapião. Foi com este entendimento que a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu pedido...
Turma manda penhorar crédito remanescente de imóvel penhorado em outro processo
Quinta, 11 Julho 2013 08:02
Um dos maiores obstáculos que os credores trabalhistas enfrentam para receber os créditos reconhecidos em juízo é a dificuldade de localização de bens e até a inexistência de patrimônio...
08/07/2013 - 09h07 DECISÃO
Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do...
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