14/06/2013 - 07h23 DECISÃO
Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior...
Com base nos princípios da afetividade e solidariedade juíza de Goiânia estabelece pensão para convivente
Nesta terça-feira (11), a juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia Maria Cristina Costa, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), condenou um odontólogo...
12junho 2013
Município é condenado a indenizar casal por acidente
Por Marcelo Pinto
Quando um acidente está relacionado à falta de manutenção de uma via pública o poder executivo deve ser responsabilizado por omissão.
www.conjur.com.br
União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Itajaí que reconheceu a união estável havida entre uma mulher e um homem casado, já...
12/06/2013 - 10:50
Cliente tem 5 anos para pedir indenização a banco
Conjur
O prazo prescricional para reparação de danos por problemas ocorridos em prestação de serviços é de cinco anos a partir do conhecimento do problema (artigo 27 da Lei 8.0788/90).
Assim decidiu o juiz convocado Vallisney de...
12/06/2013 - 09h05
DECISÃO
Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados
Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de...
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