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Opinião Cartório aplica precedente do STJ e evita judicialização Lucas de Camargo Valle 20 de maio de 2026, 15h17 O registro de imóveis acolheu integralmente a tese. Dispensou o leilão, procedeu ao registro da cessão de direitos, averbou o termo de quitação e cancelou a alienação fiduciária, sem...

Opinião Restituição de IR depois da morte do contribuinte Willian Pereira dos Santos 11 de maio de 2026, 17h16 A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de direito patrimonial transmissível com a herança,...

ARTIGO – Imóveis herdados sem acordo entre famílias: o que pode destravar a venda? Quando um imóvel é deixado como herança, ele passa a integrar o espólio até que o inventário e a partilha sejam concluídos. Na prática, isso significa que a venda não depende apenas do interesse de um dos herdeiros,...

ARTIGO – Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens – Por Camille Trentin A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas....

terça-feira, 5 de maio de 2026 Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero e o litígio envolvendo a subsistência de quem fica A retirada do cônjuge...

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções Daniel dos Santos Carvalho A jurisprudência do STJ avançou na valoração dos bens sujeitos à colação, mas o critério da abertura da sucessão ainda pode gerar distorções relevantes no inventário. sexta-feira, 17 de...

Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha A 1ª Câmara de Direito Civil negou acolhimento ao apelo de uma mulher contra sentença que não pôs fim ao usufruto de um bem imóvel em benefício da mãe da recorrente. A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel -...

Artigo - Os direitos do filho nascido por fertilização assistida - Por Ivone Zeger Os avanços científicos e a tecnologia aplicada à reprodução humana trouxeram incontáveis benefícios. Um deles é a possibilidade do armazenamento do sêmen e do óvulo para os procedimentos de reprodução assistida....

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Classificação indicativa passará a ser obrigatória em jogos eletrônicos Da Redação - 28/08/2012 - 08h34 Atendendo pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal), o Ministério da Justiça determinou que todos os jogos e aplicativos vendidos ou...

Compra de equipamentos estrangeiros isenta do imposto caso não exista similar nacional (28.08.12)  A 2ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação...

Saque de notas falsas não gera indenização domingo, 26/8/2012 A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC julgou improcedente o recurso de um policial militar que buscava reparação de suposto dano moral por uma instituição bancária. O autor teria sacado notas falsas de um caixa eletrônico e, ao...

Baixos salários cada vez mais afastam profissionais do magistério 27/8/2012 Oitenta anos atrás, o Manifesto dos pioneiros da educação nova, que lançou as bases para uma escola pública de qualidade no Brasil, foi publicado. O documento, que até hoje serve de referência para a busca por...

Alienação a non domino é imprescritível, decide TRF-1 Publicado em: 25/05/2026 A alienação a non domino de bens públicos, ou seja, feita por quem não detém a propriedade do imóvel, caracteriza ato absolutamente nulo ou inexistente, sendo, portanto, imprescritível. Com esse entendimento, a 6ª Turma...

quarta-feira, 20 de maio de 2026 Não é possível reconhecer usucapião familiar de fração de imóvel, decide STJ 4ª Turma julgou recurso em que recorrente solicitava reconhecimento da posse de fração de 250m² de um imóvel de 360m² A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por...

STJ afasta inclusão de bens em inventário por falta de provas sobre suposta ocultação patrimonial 20/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Atualizado em 21/05/2026 Com base no entendimento de que não houve comprovação de ocultação patrimonial, a Quarta...

STJ muda jogo do Airbnb: locação por temporada agora passa pelo condomínio Condomínios podem decidir sobre limitação dessa modalidade em suas convenções, mas precisará de quórum de dois terços para conseguir aprovar medida Anna França 15/05/2026 08h00 • Atualizado 6 dias atrás A decisão do Superior...

11/05/2026 17:26 Justiça nega herança por falta de prova de paternidade afetiva O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de uma mulher que buscava ser aceita como filha de um homem que morreu. Com isso, ela teve negado o direito à herança. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do TJRO. O...

Inventário. União estável. Direito sucessório – cláusula contratual – exclusão – companheiro sobrevivente. Herança – renúncia antecipada. Nulidade TJMS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI...