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TJSP mantém alienação de imóvel e “aluguel compensatório” a irmão que não usufrui do bem

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP TJSP mantém alienação de imóvel e “aluguel compensatório” a irmão que não usufrui do bem 06/08/2025 Propriedade dividida entre três irmãos. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional...

Terceira Turma admite partilha de bem superveniente requerida após a contestação na ação de divórcio

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Passada a audiência de instrução e julgamento, a ex-esposa pediu a partilha dos valores atrasados de benefício previdenciário que foi reconhecido judicialmente durante a ação de divórcio. Leia mais... DECISÃO 05/08/2025...

Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário

Origem da Imagem/Fonte: Extraído de STJ De acordo com o ministro Afrânio Vilela, relator do recurso repetitivo, a doutrina reconhece que a fiança bancária e o seguro-garantia têm efeitos jurídicos equivalentes ao depósito em dinheiro. Leia mais... PRECEDENTES QUALIFICADOS 30/07/2025...

Central online de escrituras e procurações está aberta para consulta

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de CNJ Central online de escrituras e procurações está aberta para consulta 21 de julho de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Estão oficialmente abertas as consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de...

Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Embora o casamento tivesse adotado a comunhão parcial, o colegiado afastou a norma do Código Civil que torna incomunicável o bem recebido como doação por apenas um dos cônjuges. Leia mais... DECISÃO 18/07/2025...

Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O casal pagou 80% do preço combinado pelo imóvel. Como a incorporadora não cobrou o restante, alegou a prescrição do saldo devedor e pediu a expedição de mandado de adjudicação compulsória. Leia mais... DECISÃO 16/07/2025...

Despejo sem juízo: Uma análise crítica da proposta legislativa

11/08/2025 13:23

Despejo sem juízo: Uma análise crítica da proposta legislativa Fellipe Simões Duarte segunda-feira, 11 de agosto de 2025 Atualizado em 8 de agosto de 2025 10:35 O movimento de desjudicialização Há uma crescente tendência, no país, de retirar demandas do poder judiciário para a esfera...

Cláusula de reversão na doação: a fazenda volta para mim se meu filho morrer?

07/08/2025 12:47

Opinião Cláusula de reversão na doação: a fazenda volta para mim se meu filho morrer? Camille Trentin 6 de agosto de 2025, 18h17 Prevista no artigo 547 do Código Civil, ela permite ao doador estipular, no momento da doação, que o bem doado retornará automaticamente ao seu patrimônio caso o...

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial

04/08/2025 12:59

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial Fernando Ávila Com a via extrajudicial, a adjudicação compulsória torna-se mais ágil, eficiente e desburocratizada, evitando litígios. segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Atualizado às 09:42 A transferência de uma propriedade...

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos?

31/07/2025 12:43

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos? Mariana Barsaglia Pimentel A sucessão do cônjuge e do companheiro sob regime de separação de bens gera controvérsias quanto à possibilidade de renúncia sucessória e à autonomia...

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais

28/07/2025 09:59

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Com o reconhecimento legal da multiparentalidade, a partilha de bens em inventários exige atenção. Justiça já admite divisão entre três ou mais genitores com base em vínculos...

Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha

28/07/2025 09:51

Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha André Pagani de Souza sexta-feira, 25 de julho de 2025 Atualizado em 24 de julho de 2025 09:41 O art. 796, do CPC, estabelece que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada...

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

09/11/2021 10:02

DECISÃO 09/11/2021 07:30 Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no...

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

08/11/2021 10:44

DECISÃO 15/12/2020 06:50 Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a...

Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé

05/11/2021 12:53

DECISÃO 05/11/2021 08:10 Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o...

Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

04/11/2021 08:52

DECISÃO 25/10/2021 07:45 Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de...

Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais

03/11/2021 12:38

DECISÃO 03/11/2021 07:40 Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de...

Leilão extrajudicial é suspenso por falta de intimação do devedor

29/10/2021 14:19

Leilão extrajudicial é suspenso por falta de intimação do devedor Além disso, o TJ/SP deferiu a consignação em pagamento de parcelas atrasadas. sexta-feira, 29 de outubro de 2021 A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP suspendeu leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor....

Revista CNJ: artigo analisa impacto das políticas do CNJ de adoção e de socioafetividade nos últimos 20 anos

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Revista CNJ Foto: Luiz Silveira/Ag.CNJ Revista CNJ: artigo analisa impacto das políticas do CNJ de adoção e de socioafetividade nos últimos 20 anos 29 de julho de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Alguns dos projetos mais importantes...

Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Entregue com apenas dois anos aos pais socioafetivos, o autor da ação voltou a viver com a mãe biológica na adolescência; depois, já adulto, manteve convivência com o pai afetivo até a morte deste. Leia mais... DECISÃO 31/07/2025...

Mulher vítima de abandono afetivo poderá suprimir o sobrenome do pai do registro civil

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Mulher vítima de abandono afetivo poderá suprimir o sobrenome do pai do registro civil 25/07/2025 Pedido de desconstituição de filiação improcedente. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do registro...

Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O falecido deixou testamento em que beneficiou as filhas com a parte disponível do patrimônio e instituiu a viúva como sua legatária de renda vitalícia, a ser paga pelas herdeiras. Leia mais... DECISÃO 24/07/2025...

Comissão aprova projeto que proíbe qualquer caso de casamento antes dos 16 anos

Comissão aprova projeto que proíbe qualquer caso de casamento antes dos 16 anos Proposta segue em análise na Câmara 17/07/2025 - 19:17 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para declarar...

Empréstimos a irmã e a sobrinha declarados em IR entram na partilha de bens de falecido

Origem da Imagem/Foto: Extraída de TJSC Imagem em destaque - Imagens: Divulgação/Suttherstock Empréstimos a irmã e a sobrinha declarados em IR entram na partilha de bens de falecido TJSC rejeitou alegação de quitação e reforçou valor probatório dos documentos originais 14 Julho 2025 |...

Ordem de preferência da penhora e princípio da menor onerosidade protegem devedor na execução

07/08/2025 12:15

Opinião Ordem de preferência da penhora e princípio da menor onerosidade protegem devedor na execução Juliana Teixeira de Campos 5 de agosto de 2025, 19h38 O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece uma ordem de preferência para a realização dos atos constritivos nos processos de...

Advogada explica regularização por georreferenciamento em imóvel rural

04/08/2025 12:47

Regularização Advogada explica regularização por georreferenciamento em imóvel rural A obrigatoriedade inicia a partir de 20/11 para qualquer transação imobiliária ou regularização fundiária. Da Redação segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Atualizado às 12:02 Processos de regularização fundiária e...

Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal

01/08/2025 12:54

Opinião Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal Antonio Carlos de Souza Jr. Roberto Paulino de Albuquerque Júnior 31 de julho de 2025, 7h04 O tribunal superior, porém, não vem analisando uma importante questão sobre a fraude à execução fiscal, qual seja:...

Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel

30/07/2025 13:17

Vitória da boa-fé Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel 26 de julho de 2025, 12h32 Na decisão, a juíza destacou a gravidade da situação e disse que “tais medidas são a última oportunidade para solução amigável, caso contrário, será dado cumprimento ao mandado de...

Regime da separação convencional de bens e a renúncia antecipada à herança

28/07/2025 12:27

Opinião Regime da separação convencional de bens e a renúncia antecipada à herança Rafael Adelor Cabreira 28 de julho de 2025, 9h21 Uma vez escolhido o regime da separação convencional de bens, o casal deixa claro que não tem interesse no patrimônio do outro — para além da morte do consorte,...

Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha

25/07/2025 12:57

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TJSP mantém alienação de imóvel e “aluguel compensatório” a irmão que não usufrui do bem

Terceira Turma admite partilha de bem superveniente requerida após a contestação na ação de divórcio

Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário

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Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum

Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma

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Despejo sem juízo: Uma análise crítica da proposta legislativa

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Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos?

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais

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Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

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Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais

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Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma

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Comissão aprova projeto que proíbe qualquer caso de casamento antes dos 16 anos

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Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel

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