03/03/2020 - 17h05
Pais adotivos terão que pagar 100 salários mínimos por desistência da adoção de duas crianças
Um casal terá que pagar uma indenização de 100 salários mínimos, a título de indenização por danos morais, por terem desistido da guarda provisória de duas irmãs menores,...
Descontentamento com o nome não autoriza alteração do registro
04/03/2020 - 14:02
Em sessão permanente e virtual, a 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de retificação de registro civil, que julgou improcedente...
DECISÃO
04/03/2020 09:30
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU...
Locação não residencial
Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário
Entendimento é da 3ª turma do STJ.
segunda-feira, 2 de março de 2020
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário. Com este...
DECISÃO
02/03/2020 09:05
Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas...
DECISÃO
28/02/2020 09:20
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por...
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