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Terceira Turma admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para o colegiado, o fato de não haver previsão de procedimento específico para a correção pretendida não torna o pedido juridicamente impossível, pois não há vedação ou incompatibilidade legal. Leia mais... DECISÃO 16/09/2025...

Limite de faturamento do MEI pode ser aumentado para R$ 150 mil

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Beto Richa: "Muitos profissionais permanecem à margem do sistema" Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 09/09/2025 - 20:23 A Comissão de Indústria,...

Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira recomendou a aprovação da proposta, com mudanças Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural O texto ainda será analisado por mais duas comissões da Câmara dos Deputados 10/09/2025 - 10:30 A Comissão de...

Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio. Leia mais... DECISÃO 03/09/2025...

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros. Leia mais... DECISÃO 28/08/2025...

Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: medida incentiva a resolução pacífica das disputas de menores valores Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário...

Legítima, figura do inventariante digital aumenta proteção dos direitos dos falecidos

16/09/2025 14:51

Herança moderna Legítima, figura do inventariante digital aumenta proteção dos direitos dos falecidos Danilo Vital 16 de setembro de 2025, 13h51 A decisão do STJ, ao criar um inventariante especial para arbitrar essa fronteira, acabou inovando sem base legal e conferindo a terceiros uma tarefa...

Convivência mista na dissolução da união familiar

16/09/2025 11:06

Convivência mista na dissolução da união familiar Júlio César Ballerini Silva Uma análise sobre o limite do que entra ou não em reconhecimento da formação de patrimônio comum em relacionamentos afetivos. segunda-feira, 15 de setembro de 2025 Atualizado às 14:44 Apesar de mudanças estruturais nas...

Folha de São Paulo – Turbinados, cartórios geram economia de R$ 2 bilhões ao Judiciário

11/09/2025 12:32

quinta-feira, 11 de setembro de 2025 Folha de São Paulo – Turbinados, cartórios geram economia de R$ 2 bilhões ao Judiciário O Judiciário se livrou de mais de 1 milhão de processos nos últimos cinco anos devido a inovações legais que deram mais poder aos Cartórios realizarem atos que antes iam...

Alteração do regime de bens e impactos do divórcio são temas da Revista IBDFAM

08/09/2025 12:25

Alteração do regime de bens e impactos do divórcio são temas da Revista IBDFAM 04/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Questões econômicas da conjugalidade e a proteção dos vínculos afetivos como direito de crianças e adolescentes são temas abordados na 68ª Revista IBDFAM: Famílias e...

Execução Extrajudicial de Dívidas: o projeto de lei que pode revolucionar a cobrança no Brasil

04/09/2025 12:36

quinta-feira, 4 de setembro de 2025 Execução Extrajudicial de Dívidas: o projeto de lei que pode revolucionar a cobrança no Brasil PL permite que os tabeliães de protesto assumam a cobrança de dívidas em fase de execução, sem necessidade de acionar o Judiciário Está em pauta no Congresso o Projeto...

Uniões poliafetivas no Brasil: Limites legais e desafios constitucionais

04/09/2025 11:13

Uniões poliafetivas no Brasil: Limites legais e desafios constitucionais Rudyard Rios O artigo analisa a proibição de uniões poliafetivas em cartórios no Brasil, o PL 4.302/16 e o debate jurídico sobre reconhecimento legal de novas formas de arranjos afetivos. quinta-feira, 4 de setembro de...

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma

26/02/2020 12:59

DECISÃO 26/02/2020 09:05 Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de...

Companheira receberá previdência privada mesmo não figurando entre beneficiários

26/02/2020 12:13

Pensão Companheira receberá previdência privada mesmo não figurando entre beneficiários A mulher viveu por 14 anos em união estável com segurado que faleceu. terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Companheira de segurado falecido deverá receber suplementação de pensão mesmo...

Terceira Turma extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros

20/02/2020 12:07

DECISÃO 20/02/2020 10:20 Terceira Turma extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu...

Embriaguez no trânsito pode ser comprovada mesmo sem o teste do bafômetro

19/02/2020 10:33

Embriaguez no trânsito pode ser comprovada mesmo sem o teste do bafômetro por BEA — publicado 2 dias atrás A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso de motorista e manteve a sentença proferida em 1ª instância que o...

Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

18/02/2020 09:41

DECISÃO 18/02/2020 08:20 Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer...

Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

17/02/2020 10:46

DECISÃO 17/10/2019 05:55 Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados...

Comissão aprova enquadramento no MEI para 21 categorias de profissionais de eventos

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Agrobom: "Setor de eventos tem natureza eventual e não se enquadra na contratação por CLT" Comissão aprova enquadramento no MEI para 21 categorias de profissionais de eventos A proposta segue em análise na Câmara 09/09/2025 - 16:36 A Comissão de...

Avança na Câmara proposta que classifica oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rafael Prudente é o relator da proposta Avança na Câmara proposta que classifica oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, proposta de emenda constitucional segue para comissão...

Comissão aprova projeto que permite continuar divórcio após morte de cônjuge

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria Arraes: é preciso incluir o divórcio post mortem na legislação Comissão aprova projeto que permite continuar divórcio após morte de cônjuge Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado 10/09/2025 - 09:29...

Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC

Imagem em destaque/Origem: Extraída de TJSC Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC Área de 90 mil m² dada em garantia teve domínio transferido a credora por falta de pagamento 01 Setembro 2025 | 10h16min A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa...

Cartórios oferecem soluções rápidas e seguras fora da Justiça, em casos consensuais

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de nd+ Mais modernos, cartórios estão resolvendo demandas simples, com rapidez – Foto: Renato Gama/ND Cartórios oferecem soluções rápidas e seguras fora da Justiça, em casos consensuais Desde 2007, em Santa Catarina, foram feitos mais de 65 mil divórcios e 163 mil...

Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Recivil Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV Publicado em 25/08/2025 Minas lidera alterações de nome após três anos da Lei nº 14.382/22 Mais de 3 mil mineiros já mudaram de nome diretamente em Cartório de Registro Civil desde a entrada em...

Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil

15/09/2025 14:49

Uma vida na nuvem Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil Danilo Vital 15 de setembro de 2025, 8h48 “Enquanto isso, a jurisprudência decide caso a caso, o que gera decisões díspares e falta de previsibilidade. A decisão do STJ é inovadora, mas não resolve essa...

Penhora é etapa indispensável antes da transferência judicial de bem, diz STJ

11/09/2025 13:22

Passo obrigatório Penhora é etapa indispensável antes da transferência judicial de bem, diz STJ 10 de setembro de 2025, 13h51 A penhora não é uma formalidade dispensável. Ela garante a publicidade do ato, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de...

A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória

09/09/2025 09:41

A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória Luciana Faisca Nahas terça-feira, 9 de setembro de 2025 Atualizado em 8 de setembro de 2025 13:28 1. A doação como importante instrumento de transmissão de bens e direitos A doação é um...

Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA

08/09/2025 09:58

Processo Familiar Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA Carlos Eduardo Pianovski 7 de setembro de 2025, 8h00 O sistema vigente mantém a dualidade entre filhos matrimoniais e extramatrimoniais, em resquício da odiosa distinção pretérita entre filhos legítimos e...

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior

05/09/2025 13:28

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior Rodrigo Reis Mazzei sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Atualizado às 07:30 Como é de conhecimento geral, com a apresentação do PL 4/2025 há...

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio?

03/09/2025 12:43

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio? Rudyard Rios A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal. quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Atualizado às 09:14 É possível...

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Limite de faturamento do MEI pode ser aumentado para R$ 150 mil

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