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Informativo

Limite de faturamento do MEI pode ser aumentado para R$ 150 mil

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Beto Richa: "Muitos profissionais permanecem à margem do sistema" Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 09/09/2025 - 20:23   A Comissão de Indústria,...

Orienta

Inventário de bens digitais: Como proceder?

Inventário de bens digitais: Como proceder? Bruno Maglione e Marjorie Braga Helvadjian STJ define que inventários digitais devem identificar e partilhar ativos patrimoniais, preservando a intimidade do falecido. quinta-feira, 16 de outubro de 2025 Atualizado em 15 de outubro de 2025 11:25 Nos...

Doação de imóvel em vida exige cuidado para evitar nulidade e litígios

Doação de imóvel em vida exige cuidado para evitar nulidade e litígios Werner Damásio Transferência de bens antes da morte pode ser estratégica, mas envolve limites legais, formalidades e riscos que devem ser bem compreendidos por doadores e donatários. quinta-feira, 2 de outubro de 2025 Atualizado...

STJ decreta divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito

Opinião STJ decreta divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito Arthur Bobsin de Moraes 21 de setembro de 2025, 6h06 Ainda que o divórcio frequentemente envolva questões conexas, como partilha de bens, definição de guarda e fixação de alimentos, nada obsta que o seu mérito seja apreciado de...

Artigo – Casamentos internacionais: Amor, legalidade e responsabilidade

quinta-feira, 18 de setembro de 2025 Artigo – Casamentos internacionais: Amor, legalidade e responsabilidade Por Rudyard Rios O artigo analisa os casamentos entre brasileiros e estrangeiros, destacando o papel da legislação em garantir segurança jurídica sem impedir o florescimento de uniões...

Notícias

Em caso de divórcio, quem tem direito aos bens financiados?

Opinião Em caso de divórcio, quem tem direito aos bens financiados? Marina Rabello Rafaella Almeida 14 de setembro de 2024, 6h37 Ao analisar o tema, em dezembro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se comunicam na partilha decorrente de divórcio os bens obtidos com valores...

Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP

imposto negado Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP Paulo Batistella 10 de setembro de 2024, 21h37 Fazendeiro se livrou do pagamento do ITR graças a decisão judicial Isenção de ITR O juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, destacou que a União...

STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da procuração ao advogado

Uma dificuldade a mais STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da procuração ao advogado Danilo Vital 3 de setembro de 2024, 20h39 A jurisprudência, então, adaptou-se: no recurso ao STJ, a parte pode ser intimada e receber prazo de cinco dias para corrigir o problema de representação....

Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro

Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Notícias

Notícias

Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição

Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Mesmo anos após o divórcio, você ainda tem direito ao que é seu. O STJ decidiu que bens não partilhados podem ser divididos a qualquer momento. Justiça nunca chega tarde. terça-feira, 10 de junho de...

Divórcio potestativo sob a perspectiva jurisprudencial

Com Partilha Divórcio potestativo sob a perspectiva jurisprudencial Marília Mello de Lima 9 de outubro de 2025, 8h00 Há julgados recentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o divórcio pode ser decretado antes mesmo da citação da parte requerida. Leia em Consultor...