COMPRA DE IMÓVEIS
Lei do distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência
28 de março de 2019, 19h25
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou exemplos da 3ª e da 4ª Turma do STJ, mostrando que, pela irretroatividade da lei, não é possível mudar o entendimento jurisprudencial...
DECISÃO
28/03/2019 06:59
Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não...
DECISÃO
28/03/2019 08:38
Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um bebê voltasse à família na qual conviveu desde os seus...
DECISÃO
26/03/2019 10:01
Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para...
DECISÃO
26/03/2019 07:59
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma
Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não...
Justiça nega pedido de parentalidade socioafetiva pós-morte
Relacionamento de avô e neta não ficou configurado
25/03/2019 18h27 - Atualizado em 25/03/2019 20h01
A juíza Fabiana da Cunha Pasqua, da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, negou o pedido de uma mulher que reivindicava ser...
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