DECISÃO
19/05/2017 09:37
Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC
Em julgamento de embargos de declaração com pedido de complementação de verba honorária, com base no novo Código de Processo Civil (artigo 85), a Terceira Turma...
DECISÃO
18/05/2017 10:16
Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. Essa foi a decisão...
DECISÃO
16/05/2017 09:18
Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou...
DECISÃO
17/05/2017 09:12
MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus...
SEM ATIVIDADE ECONÔMICA
Condomínio residencial não precisa preencher cota de 5% aprendizes
16 de maio de 2017, 9h13
Para a magistrada, os condomínios residenciais não se enquadram no conceito legal de “estabelecimento” e, por isso, não podem ser obrigados a preencher a cota de 5% de aprendizes...
DECISÃO
16/05/2017 10:04
Segunda Turma reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou a restrição de publicidade para...
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