DECISÃO
06/02/2017 10:48
Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, negou pedido de liminar a réu que teve audiência de instrução e julgamento, em processo de competência do júri, determinada para ser...
DECISÃO
03/02/2017 09:02
Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas
Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o...
Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido
Publicado em: 03/02/2017
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra...
FALTA SUBORDINAÇÃO
Juiz decide que motorista e Uber não têm relação de emprego
2 de fevereiro de 2017, 12h45
Por Fernando Martines
Divulgação/Uber
FALTA SUBORDINAÇÃO
Juiz decide que motorista e Uber não têm relação de emprego
Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho do Brasil decidiu sobre a...
Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte
Publicado em: 02/02/2017
A 2ª Turma do TRF1 mantém sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a inexistência da relação entre o pai e uma...
ALÍVIO TRIBUTÁRIO
Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
1 de fevereiro de 2017, 12h26
Por Fernando Martines
A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois...
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