Informativo

Preso pode ser obrigado a ressarcir gastos

Preso trabalha no Gama (DF): projeto do Senado busca poupar verba pública e combater ociosidade nos presídios Lula Marques/SECOPA Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão    Da Redação | 19/09/2018, 13h21 - ATUALIZADO EM 19/09/2018, 13h24 A...
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Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância José Cruz/Agência Senado Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais    Da Redação | 17/09/2018, 17h08 O trânsito em julgado de uma condenação...
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Ex-magistrados não poderão exercer a advocacia por três anos

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias 17/09/2018 - 16h38 Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos Medida pretende evitar atuações como a do ex-procurador da República Marcello Miller, revelada na delação da...
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Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para a Terceira Turma, a leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, é vício formal que pode ser relativizado para preservar a vontade do testador. Leia mais... DECISÃO 18/09/2018 06:55 Falta de uma testemunha à leitura não basta...
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Projeto fixa regras para Contran mudar processo de obtenção de CNH

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados "Tal política, ao invés de incentivar a regularização dos condutores, os encaminha para uma indesejável e perigosa ilegalidade, pela falta de recursos financeiros para o acesso ao direito de dirigir" 17/09/2018 - 12h21 Projeto fixa regras para Contran...
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Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado

Dário Berger é o autor da proposta Marcos Oliveira/Agência Senado Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado    Da Redação | 17/09/2018, 09h57 - ATUALIZADO EM 17/09/2018, 12h17 Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação do mutuário devedor de...
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Orienta

Doar a fortuna

Doar a fortuna Ivone Zeger Não havendo “herdeiros necessários”, pode-se, por meio de testamento, doar todo o patrimônio ou a fortuna para uma fundação, uma instituição, enfim para quem quiser. quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Falo África e você pensa em quê? Pobreza, precariedade, falta de...
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Notícias

STJ autoriza incluir sobrenome de parceiro em união estável

Extraído de: Espaço Vital  - 22 minutos atrás STJ autoriza incluir sobrenome de parceiro em união estável O STJ autorizou uma mulher que vivia em união estável a ter o sobrenome do seu companheiro. A decisao, de 16 de outubro, é a primeira na qual o tribunal superior altera o registro de...
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Acusações e circunstâncias

Denúncia de crime coletivo dispensa detalhes individuais A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve denúncia por quadrilha armada contra réu acusado de atuar no transporte alternativo no estado do Rio de Janeiro. www.conjur.com.br
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Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade

Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade (Ter, 30 Out 2012, 06:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí ao pagamento de adicional de insalubridade a um porteiro do hospital da instituição. Embora não realizasse...
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Em 2011 tramitaram no Brasil 90 milhões de processos judiciais

29/10/2012 - 18h44 JUDICIÁRIO Em 2011 tramitaram no Brasil 90 milhões de processos judiciais O Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação. Desse total, 26,2 milhões foram casos novos levados aos tribunais por uma sociedade que se tem mostrado altamente...
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Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador

Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador (29.10.12) A TST condenou a Viação Perpétuo Socorro Ltda., de Belém (PA),  ao pagamento de indenização por dano moral a um cobrador de transporte coletivo. Para o colegiado, "a frequente ocorrência de assaltos foi...
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Noiva pede indenização por cancelamento do casamento pelo noivo

Noiva pede indenização por cancelamento do casamento pelo noivo Afirmando ter sofrido grande abalo, C.B.S.P.L.B interpôs Apelação Cível por não concordar com a decisão de 1° grau que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais em desfavor de M.I.L., pelo...
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Trechos inúteis

Petição incial deve se limitar a fatos ocorridos A Justiça do Distrito Federal decidiu pela suspensão da petição inicial dos autos de um processo por considerar que o autor não atendeu aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil.   www.conjur.com.br
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Uniao Estavel. Inclusao do Sobrenome do Companheiro

Jurisprudencia: Direito Civil. Alteração do Assento Registral de Nascimento. Uniao Estavel. Inclusao do Sobrenome do Companheiro. É possível a alteração de assento registral de nascimento para a inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável, em aplicação analógica do...
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Notícias

Embargos protelatórios condenarão o embargante a pagar multa

José Cruz/Agência Senado Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório    Da Redação | 18/09/2018, 17h56 Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil...
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Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido

Origem da Imagem/Fonte: TJGO Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido 18/09/2018 11h32 A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão de parcelas vencidas e não pagas, mesmo com o bem já...
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Exposição mostra história de São Paulo por meio de escrituras públicas

Exposição Memórias Notariais - Rovena Rosa/Agência Brasil Exposição mostra história de São Paulo por meio de escrituras públicas Publicado em 19/09/2018 - 06:24 Por Lucas Scatolini*  São Paulo O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo abriu a exposição Memórias Notariais: série de documentos...
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Aumento de ciclovias e modernização estimulam produção de bicicletas

Ciclovia da Avenida Paulista facilita a mobilidade urbana na cidade de São Paulo - Arquivo/Agência Brasil Aumento de ciclovias e modernização estimulam produção de bicicletas No Polo Industrial de Manaus o aumento foi de 35,2% em agosto Publicado em 17/09/2018 - 13:05 Por Marli Moreira - Repórter...
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Advogada fala sobre como remover os conteúdos de Fake News

Origem da Imagem/Fonte: Floripa News - Foto: Pixabay - banco de imagens Advogada fala sobre como remover os conteúdos de Fake News Publicado em 17/09/2018 As fake news são um problema que assombram os veículos de comunicação, a justiça e, agora, as equipes que trabalham nas campanhas eleitorais. A...
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Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai

O levantamento do CNJ contou com a participação de 11.348 magistrados (62,5%) de um total de 18.168 juízes. FOTO: Arquivo CNJ Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai 13/09/2018 - 08h00 Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou o perfil sociodemográfico da...
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Notícias

Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial

Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial 18 set 2018, 20:14 Ambos podem ser utilizado na cobrança de dívidas, mas possuem características diferentes. Saiba como realizar e onde registrar cada um A Notificação Extrajudicial e o serviço de Protesto causam muitas dúvidas nos...
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Mas o que vem a ser a usucapião extrajudicial?

Usucapião Extrajudicial (*) Jonas Machado Por Redação - 14 de setembro de 2018 A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, implementou várias mudanças no Código de Processo Civil (NCPC), assim como a publicação da Lei 13.465/17, que alterou vários artigos do Código Civil no rol dos Direitos de...
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Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos

Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos Published 1 dia atrás em 16/09/2018 Por Susana Küster Documentos sem o nome do pai representam mais do que a falta legal de reconhecimento paterno. Entre outros fatores, o nome traz cidadania e pode, em alguns casos, criar um vínculo...
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Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos    12/09/2018, 14h29 Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não...
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Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis 10 de setembro de 2018, 8h00 Por Raul Haidar “Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado o valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.” Quando ambos os imóveis tiverem...
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TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião

TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou  provimento ao recurso dos autores que objetivava a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em que residem, alegando que preenchem os...
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Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito

MP NO DEBATE Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito 3 de setembro de 2018, 11h47 Por Airton Florentino de Barros Assim, antes de punir infratores no trânsito, é dever do Estado — até para cumprir sua função educativa (artigos 5º, 6º, I e 74) ­— promover a necessária...
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Casais homoafetivos e a reprodução assistida

Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Casais homoafetivos e a reprodução assistida “Qualquer maneira de amor vale a pena e ninguém, nessa vida, deve ser diminuído em razão dos seus afetos. A vida boa é feita dos nossos afetos, dos prazeres e da busca pela felicidade”. Luiz Roberto Barroso “Os meus, os...
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