Informativo

Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância José Cruz/Agência Senado Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais    Da Redação | 17/09/2018, 17h08 O trânsito em julgado de uma condenação...
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Ex-magistrados não poderão exercer a advocacia por três anos

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias 17/09/2018 - 16h38 Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos Medida pretende evitar atuações como a do ex-procurador da República Marcello Miller, revelada na delação da...
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Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para a Terceira Turma, a leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, é vício formal que pode ser relativizado para preservar a vontade do testador. Leia mais... DECISÃO 18/09/2018 06:55 Falta de uma testemunha à leitura não basta...
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Projeto fixa regras para Contran mudar processo de obtenção de CNH

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados "Tal política, ao invés de incentivar a regularização dos condutores, os encaminha para uma indesejável e perigosa ilegalidade, pela falta de recursos financeiros para o acesso ao direito de dirigir" 17/09/2018 - 12h21 Projeto fixa regras para Contran...
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Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado

Dário Berger é o autor da proposta Marcos Oliveira/Agência Senado Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado    Da Redação | 17/09/2018, 09h57 - ATUALIZADO EM 17/09/2018, 12h17 Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação do mutuário devedor de...
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Inovações tecnológicas no CNJ: módulo criminal e Computação Cognitiva

Nova funcionalidade permite a juízes criminais dar andamento a ações penais no Processo Judicial Eletrônico (PJe). FOTO: Arquivo Inovações tecnológicas no CNJ: módulo criminal e Computação Cognitiva 12/09/2018 - 19h04 Uma antiga demanda dos magistrados que atuam na justiça criminal começa a ser...
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Orienta

Doar a fortuna

Doar a fortuna Ivone Zeger Não havendo “herdeiros necessários”, pode-se, por meio de testamento, doar todo o patrimônio ou a fortuna para uma fundação, uma instituição, enfim para quem quiser. quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Falo África e você pensa em quê? Pobreza, precariedade, falta de...
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Notícias

Alimentos entre ex-cônjuges: para o STJ, excepcionais e temporários

16/09/2012 - 08h00 ESPECIAL Alimentos entre ex-cônjuges: para o STJ, excepcionais e temporários A emancipação da mulher pode ser considerada uma das maiores conquistas sociais dos últimos tempos. A Constituição de 1988 trouxe para a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros o...
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Casamento permitido mas adoção proibida a casal homoafetivo

Casamento permitido mas adoção proibida a casal homoafetivo As questões relacionadas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de filhos por casais homoafetivos ainda não estão bem resolvidas em Portugal, em parte por resistência social, em parte de falta de regulamentação legal. As...
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Sindicato terá que restituir contribuições a empresa

Sindicato terá que restituir contribuições a empresa 13 Set 2012 O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga) terá que restituir à uma empresa, optante pelo Simples, as contribuições sindicais pagas desde 2007. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal...
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Duplicidade de funções

Justiça do Trabalho Advogado pode atuar como preposto do empregador sexta-feira, 14/9/2012  A 2ª turma do TST admitiu a possibilidade de que advogado do Banco do Brasil atuasse simultaneamente como preposto. A duplicidade de funções é considerada válida desde que o advogado seja também...
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Livre arbítrio

Risco assumido por fumante impede indenização O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a um fumante por considerar que as doenças decorrentes do fumo são conhecidas e que ao consumir cigarro o fumante assume o risco de sofrer desses...
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Motorista recebe R$ 10 mil após ser impedido de ir ao velório da mãe

Motorista recebe R$ 10 mil após ser impedido de ir ao velório da mãe (Qui, 13 Set 2012, 06:00) Um motorista de caminhão que foi impedido pela empresa onde trabalhava de acompanhar o velório da própria mãe vai receber R$ 10 mil reais de indenização por danos morais. A decisão, tomada pelo...
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Notícias

Aumento de ciclovias e modernização estimulam produção de bicicletas

Ciclovia da Avenida Paulista facilita a mobilidade urbana na cidade de São Paulo - Arquivo/Agência Brasil Aumento de ciclovias e modernização estimulam produção de bicicletas No Polo Industrial de Manaus o aumento foi de 35,2% em agosto Publicado em 17/09/2018 - 13:05 Por Marli Moreira - Repórter...
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Advogada fala sobre como remover os conteúdos de Fake News

Origem da Imagem/Fonte: Floripa News - Foto: Pixabay - banco de imagens Advogada fala sobre como remover os conteúdos de Fake News Publicado em 17/09/2018 As fake news são um problema que assombram os veículos de comunicação, a justiça e, agora, as equipes que trabalham nas campanhas eleitorais. A...
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Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai

O levantamento do CNJ contou com a participação de 11.348 magistrados (62,5%) de um total de 18.168 juízes. FOTO: Arquivo CNJ Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai 13/09/2018 - 08h00 Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou o perfil sociodemográfico da...
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Multa de trânsito poderá ser convertida em advertência escrita

Pedro França/Agência Senado Projeto estabelece que multa de trânsito por infração leve seja convertida em advertência    Da Redação | 11/09/2018, 14h31 Multa de trânsito poderá ser convertida em advertência escrita, determina projeto apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC)....
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Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto

Nova funcionalidade tecnológica do BacenJud está em fase de ajustes e promete ampliar a abrangência de atuação do Poder Judiciário.FOTO: Arquivo Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto 12/09/2018 - 08h00 A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online,...
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Estados e municípios pedem Fundeb permanente e mais recursos da União

Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Estados e municípios pedem Fundeb permanente e mais recursos da União Ipea propõe que todo gasto em educação básica seja feito pelo fundo Publicado em 12/09/2018 - 06:30 Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Nacional de...
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Notícias

Mas o que vem a ser a usucapião extrajudicial?

Usucapião Extrajudicial (*) Jonas Machado Por Redação - 14 de setembro de 2018 A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, implementou várias mudanças no Código de Processo Civil (NCPC), assim como a publicação da Lei 13.465/17, que alterou vários artigos do Código Civil no rol dos Direitos de...
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Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos

Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos Published 1 dia atrás em 16/09/2018 Por Susana Küster Documentos sem o nome do pai representam mais do que a falta legal de reconhecimento paterno. Entre outros fatores, o nome traz cidadania e pode, em alguns casos, criar um vínculo...
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Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos    12/09/2018, 14h29 Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não...
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Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis 10 de setembro de 2018, 8h00 Por Raul Haidar “Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado o valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.” Quando ambos os imóveis tiverem...
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TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião

TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou  provimento ao recurso dos autores que objetivava a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em que residem, alegando que preenchem os...
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Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito

MP NO DEBATE Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito 3 de setembro de 2018, 11h47 Por Airton Florentino de Barros Assim, antes de punir infratores no trânsito, é dever do Estado — até para cumprir sua função educativa (artigos 5º, 6º, I e 74) ­— promover a necessária...
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Casais homoafetivos e a reprodução assistida

Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Casais homoafetivos e a reprodução assistida “Qualquer maneira de amor vale a pena e ninguém, nessa vida, deve ser diminuído em razão dos seus afetos. A vida boa é feita dos nossos afetos, dos prazeres e da busca pela felicidade”. Luiz Roberto Barroso “Os meus, os...
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