Informativo

Crimes dolosos praticados contra crianças poderão se tornar hediondos

Billy Boss/Câmara dos Deputados Renata Abreu aponta o crescimento do número de infrações cometidas contra crianças para justificar o projeto 15/02/2019 - 13h53 Projeto torna hediondos crimes dolosos cometidos contra crianças O Projeto de Lei 113/19 torna hediondos todos os crimes...
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Senado Federal desarquiva PEC do aborto

Eduardo Girão pediu o desarquivamento da proposta e já apresentou emenda na CCJ para que sejam incluídas as hipóteses em que o aborto é permitido (anencefalia, estupro e risco de vida à mãe) Pedro França/Agência Senado PEC que proíbe aborto pode ser emendada para incluir as exceções da lei...
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CNJ Serviço: o que é o crime de importunação sexual?

A lei, que foi sancionada em 2018, prevê punição de um a cinco anos de prisão- Foto: Arquivo CNJ Serviço: o que é o crime de importunação sexual? 18/02/2019 - 08h00 O crime de importunação sexual, definido pela Lei nº 13.718/18, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de...
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Produção de leite poderá ser isenta de IPI

SEAGRO/TO Produção de leite poderá ser isenta de IPI    Da Redação | 15/02/2019, 10h28 Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que...
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Justiça de Campo Belo reconhece filiação pluriparental

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Documento com registro de múltiplos pais evitou que pai biológico perdesse poder familiar Justiça de Campo Belo reconhece filiação pluriparental Juiz determina inclusão de nome de mãe socioafetiva no registro de nascimento de criança 15/02/2019 07h00 - Atualizado em...
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Cônjuge superveniente poderá retomar o nome de solteiro

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias José Nelto: não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio se autorize a retomada do nome de solteira 14/02/2019 - 15h03 Proposta permite que viúva retome o nome de solteira O Projeto de Lei 150/19 estabelece que,...
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PJe vai incorporar sistema de penhora on-line

Reunião do Comitê Gestor do PJE. FOTO; Abdias Pinheiro/Agência CNJ. PJe vai incorporar sistema de penhora on-line 14/02/2019 - 08h00 O bloqueio de contas de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça ficará mais ágil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que o...
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Orienta

Educação domiciliar poderá ser regulamentada no Brasil

Educação domiciliar poderá ser regulamentada no Brasil   14/02/2019, 11h11 O ensino domiciliar cresce no Brasil, mas a prática não é regulamentada e pode levar inclusive a processos criminais contra os pais ou responsáveis. No Senado existem duas propostas que tratam do tema (PLS 28/2018...
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Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia

Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia 13/02/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 12 de dezembro de 2018, nova súmula sobre pensão alimentícia. A súmula afirma...
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Proibição do aborto volta a ser discutida no Senado

Proibição do aborto volta a ser discutida no Senado   13/02/2019, 09h11 A PEC 29/2015, que trata da proibição do aborto desde o início da gestação, volta à pauta após ter seu desarquivamento aprovado em Plenário nesta terça-feira (12). Os senadores também aprovaram a retomada de...
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Notícias

Avaliação criteriosa

13 novembro 2012 Direito de visitação dos avós não é absoluto Por Ricardo Régis Oliveira Veras Há muito tempo, os avós reclamavam uma previsão legal para regulamentar uma situação de fato existente e que concernia o engajamento na vida dos menores, bem como reivindicavam o reconhecimento do...
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Acusação genérica

Campanha por presença de juiz preocupa associações Por Alessandro Cristo Associações de juízes manifestaram, mais uma vez, preocupação com a campanha divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça para promover a permanência dos juízes nas comarcas durante toda a...
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Monopólio postal

Sentença anula contrato de entrega de documentos O juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, determinou a anulação do contrato celebrado pelo Estado de São Paulo com uma empresa que realizava serviços de entrega e coleta de documentos, que se enquadram no...
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Reclamações trabalhistas

Empresa não consegue derrubar penhora online A Cogente Consultoria e Gerenciamento de Projetos Ltda não conseguiu desbloquear R$ 684 mil penhorados de suas contas bancárias para o pagamento de 24 reclamações trabalhistas ajuizadas contra outra empresa, com quem alega não ter relação...
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Juiz não pode continuar ação penal sem analisar defesa prévia

07/11/2012 - 09h05 DECISÃO Juiz não pode continuar ação penal sem analisar defesa prévia Mesmo tratando da defesa prévia de forma sucinta e sem exaurir todos os seus pontos, o magistrado deve analisá-la, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores à sua apresentação. A Sexta Turma do...
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Começa prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional

Começa prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional O serviço visa facilitar o ingresso de empresas ainda não optantes pelo regime 05/11/2012 Começou no dia primeiro deste mês o período para micro e pequenas empresas manifestarem seu interesse em ingressar no regime do Simples Nacional...
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Novo CPC deverá ser votado dia 13

Novo CPC deverá ser votado dia 13 sábado, 3/11/2012 A comissão especial do novo CPC (PL 8046/10) decidiu hoje manter o prazo de votação do parecer do novo CPC para o dia 13 deste mês, data que foi indicada em um acordo feito ontem pelos deputados da comissão. A reunião que estava marcada...
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Notícias

Delegado poderá aplicar a autor medidas de proteção a vítimas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Renata Abreu: O objetivo é tornar as delegacias locais de defesa da cidadania, da dignidade e de proteção imediata 15/02/2019 - 12h51 Proposta amplia atribuições de delegado na proteção a vítimas e testemunhas O Projeto de Lei 135/19 pretende...
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Projeto na ALMG cria 'gênero X' nas certidões de nascimento mineiras

(foto: AFP) Projeto na ALMG cria 'gênero X' nas certidões de nascimento mineiras Se virar lei, a opção para quem não se define como homem ou mulher também poderá ser adotada por adultos Juliana Cipriani postado em 14/02/2019 12:23 / atualizado em 14/02/2019 12:59 Começou a tramitar na Assembleia de...
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Startup canadense desenvolve robô-advogado que interpreta leis

Origem da Imagem/Fonte: Época Negócios ROBÔ ROSSA ATUA COMO ASSISTENTE DE PESQUISA JURÍDICO  (FOTO: THINKSTOCK) 13/02/2019 - 06H00 - POR ÉPOCA NEGÓCIOS ONLINE Startup canadense desenvolve robô-advogado que interpreta leis Sistema é capaz de ouvir a linguagem humana, rastrear 10 mil páginas por...
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CCJ deve votar redução da maioridade penal e fim do auxílio-reclusão

Bittar é autor de propostas que endurecem penas e impedem acesso de presos a benefícios previstos na legislação atual. Para ele, a principal causa do caos na segurança pública é o sentimento da impunidade Jefferson Rudy/Agência Senado CCJ deve votar redução da maioridade penal e fim do...
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Uso do FGTS no consórcio imobiliário

Divulgação Origem da Imagem/Fonte: O Bom da Notícia Uso do FGTS no consórcio imobiliário Por: Jocimar Martins Começar a guardar dinheiro para realizar o sonho da casa própria. Muito provavelmente, esta frase consta na lista de metas deste ano de milhares de brasileiros. Segundo o Instituto...
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PEC da Vida pode voltar a tramitar nos próximos dias

A chamada PEC da Vida foi discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (foto), mas não chegou a ser votada pelo colegiado Marcos Oliveira/Agência Senado PEC da Vida pode voltar a tramitar nos próximos dias    Da Redação | 12/02/2019, 12h26 - ATUALIZADO EM 12/02/2019, 12h27 O...
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Notícias

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
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Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
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Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
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A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico
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Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...
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