Informativo

Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância José Cruz/Agência Senado Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais    Da Redação | 17/09/2018, 17h08 O trânsito em julgado de uma condenação...
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Ex-magistrados não poderão exercer a advocacia por três anos

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias 17/09/2018 - 16h38 Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos Medida pretende evitar atuações como a do ex-procurador da República Marcello Miller, revelada na delação da...
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Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para a Terceira Turma, a leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, é vício formal que pode ser relativizado para preservar a vontade do testador. Leia mais... DECISÃO 18/09/2018 06:55 Falta de uma testemunha à leitura não basta...
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Projeto fixa regras para Contran mudar processo de obtenção de CNH

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados "Tal política, ao invés de incentivar a regularização dos condutores, os encaminha para uma indesejável e perigosa ilegalidade, pela falta de recursos financeiros para o acesso ao direito de dirigir" 17/09/2018 - 12h21 Projeto fixa regras para Contran...
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Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado

Dário Berger é o autor da proposta Marcos Oliveira/Agência Senado Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado    Da Redação | 17/09/2018, 09h57 - ATUALIZADO EM 17/09/2018, 12h17 Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação do mutuário devedor de...
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Inovações tecnológicas no CNJ: módulo criminal e Computação Cognitiva

Nova funcionalidade permite a juízes criminais dar andamento a ações penais no Processo Judicial Eletrônico (PJe). FOTO: Arquivo Inovações tecnológicas no CNJ: módulo criminal e Computação Cognitiva 12/09/2018 - 19h04 Uma antiga demanda dos magistrados que atuam na justiça criminal começa a ser...
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Orienta

Doar a fortuna

Doar a fortuna Ivone Zeger Não havendo “herdeiros necessários”, pode-se, por meio de testamento, doar todo o patrimônio ou a fortuna para uma fundação, uma instituição, enfim para quem quiser. quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Falo África e você pensa em quê? Pobreza, precariedade, falta de...
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Notícias

O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil

O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa...
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Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o...
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Operação de crédito

18 setembro 2012 Depositar cheque pré-datado antes gera dano moral Por Coriolano Almeida Camargo Pesquisas mostram que os brasileiros são recordistas na emissão de cheques pré-datados, chegando ao ponto de integrar a cultura econômica do país. www.conjur.com.br
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Réu só pode ser citado por edital após esgotados outros meio

Réu só pode ser citado por edital após esgotados outros meio 14/9/2012 16:58 A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou, em sessão realizada na terça-feira (11), pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, em mandado de segurança, para a reforma de decisão...
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Notícias

Aumento de ciclovias e modernização estimulam produção de bicicletas

Ciclovia da Avenida Paulista facilita a mobilidade urbana na cidade de São Paulo - Arquivo/Agência Brasil Aumento de ciclovias e modernização estimulam produção de bicicletas No Polo Industrial de Manaus o aumento foi de 35,2% em agosto Publicado em 17/09/2018 - 13:05 Por Marli Moreira - Repórter...
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Advogada fala sobre como remover os conteúdos de Fake News

Origem da Imagem/Fonte: Floripa News - Foto: Pixabay - banco de imagens Advogada fala sobre como remover os conteúdos de Fake News Publicado em 17/09/2018 As fake news são um problema que assombram os veículos de comunicação, a justiça e, agora, as equipes que trabalham nas campanhas eleitorais. A...
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Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai

O levantamento do CNJ contou com a participação de 11.348 magistrados (62,5%) de um total de 18.168 juízes. FOTO: Arquivo CNJ Juiz brasileiro é homem, branco, casado, católico e pai 13/09/2018 - 08h00 Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou o perfil sociodemográfico da...
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Multa de trânsito poderá ser convertida em advertência escrita

Pedro França/Agência Senado Projeto estabelece que multa de trânsito por infração leve seja convertida em advertência    Da Redação | 11/09/2018, 14h31 Multa de trânsito poderá ser convertida em advertência escrita, determina projeto apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC)....
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Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto

Nova funcionalidade tecnológica do BacenJud está em fase de ajustes e promete ampliar a abrangência de atuação do Poder Judiciário.FOTO: Arquivo Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto 12/09/2018 - 08h00 A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online,...
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Estados e municípios pedem Fundeb permanente e mais recursos da União

Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Estados e municípios pedem Fundeb permanente e mais recursos da União Ipea propõe que todo gasto em educação básica seja feito pelo fundo Publicado em 12/09/2018 - 06:30 Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Nacional de...
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Notícias

Mas o que vem a ser a usucapião extrajudicial?

Usucapião Extrajudicial (*) Jonas Machado Por Redação - 14 de setembro de 2018 A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, implementou várias mudanças no Código de Processo Civil (NCPC), assim como a publicação da Lei 13.465/17, que alterou vários artigos do Código Civil no rol dos Direitos de...
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Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos

Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos Published 1 dia atrás em 16/09/2018 Por Susana Küster Documentos sem o nome do pai representam mais do que a falta legal de reconhecimento paterno. Entre outros fatores, o nome traz cidadania e pode, em alguns casos, criar um vínculo...
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Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos    12/09/2018, 14h29 Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não...
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Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis 10 de setembro de 2018, 8h00 Por Raul Haidar “Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado o valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.” Quando ambos os imóveis tiverem...
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TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião

TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou  provimento ao recurso dos autores que objetivava a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em que residem, alegando que preenchem os...
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Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito

MP NO DEBATE Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito 3 de setembro de 2018, 11h47 Por Airton Florentino de Barros Assim, antes de punir infratores no trânsito, é dever do Estado — até para cumprir sua função educativa (artigos 5º, 6º, I e 74) ­— promover a necessária...
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Casais homoafetivos e a reprodução assistida

Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Casais homoafetivos e a reprodução assistida “Qualquer maneira de amor vale a pena e ninguém, nessa vida, deve ser diminuído em razão dos seus afetos. A vida boa é feita dos nossos afetos, dos prazeres e da busca pela felicidade”. Luiz Roberto Barroso “Os meus, os...
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