16/06/2016 - 15:19 | Fonte: TRF2
TRF2: menor sob guarda não tem direito à pensão por morte
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que, de acordo com a lei que regula a Previdência Social, menor sob guarda não tem direito à pensão por morte. A decisão...
DECISÃO
15/06/2016 16:51
DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o...
DECISÃO
16/06/2016 08:01
TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral
Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana com base em restrições ou condições impostas por legislação...
PREVISÃO LEGAL
Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo
15 de junho de 2016, 14h02
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse...
DECISÃO
15/06/2016 08:01
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da...
TRT2: Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel
Terça, 14 Junho 2016 09:57
A 15ª Turma decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado
A 15ª Turma do TRT da...
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