Jurisprudência mineira - Apelação cível - Registro de óbito tardio - Jurisdição voluntária - Rigorismo formal desnecessário
APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RIGORISMO FORMAL DESNECESSÁRIO - ART. 1.109 DO CPC E ART. 5º DA LINDB - SENTENÇA MANTIDA
- Diante da...
23
abril
2014
Pagamento de custas deve ser juntado logo após agendamento
O comprovante de agendamento de quitação de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento e, portanto, não serve para demonstração do devido preparo do recurso.
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Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente
Quarta, 23 Abril 2014 10:15
Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação
Acordão da primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
22
abril
2014
Parte deve ser intimada sobre todos os atos da execução
Todos os atos praticados na fase de execução de um processo sem a intimação de uma das partes são nulos, pois não foi assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido na Constituição...
Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada
A Justiça não reconheceu o direito de um inventariante ao uso de uma permissão de táxi. Na decisão da juíza da 6ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Luzia Divina de Paula Peixôto, ela salientou que não se pode...
14
abril
2014
Atraso de advogado não justifica negar contraditório à parte
O direito de defesa é cerceado quando se deixa de examinar o mérito de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado.
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