Projeto inclui número do CPF dos pais na certidão de nascimento
Com o objetivo de reduzir os problemas causados por homônimos, certidões de nascimento podem passar a trazer o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais. É o que prevê Pelo Projeto de Lei 6469/13, do deputado...
Aparelho de ar-condicionado não pode ser penhorado para quitação de tributos
30 de julho de 2014, 10:56h
Por Jomar Martins
Aparelhos de ar-condicionado são equipamentos imprescindíveis para o funcionamento de bares e restaurantes, já que garantem o conforto da clientela. Assim, não podem ser...
Apelação Cível - Nulidade do negócio jurídico - Contrato de promessa de compra e venda - Dolo - Decadência - Outorga Uxória
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DOLO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE -...
Concubina não tem direito à pensão por morte
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao...
TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora
Terça, 29 Julho 2014 10:29
Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
Por unanimidade, os...
Notificação por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora
A comunicação de mora não pode ser feita por um escritório de advocacia contratado pela empresa. Por essa razão, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso...
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