Cartório Massote

Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Otoni de Paula, autor do projeto de lei Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta Proposta também permite que os cartórios de registro de imóveis sejam compensados pelo serviço 25/01/2022 - 16:54 O...

Projeto busca acelerar tramitação de processos penais

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Kataguiri: quando há dúvida sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar em favor da sociedade Projeto busca acelerar tramitação de processos penais Relator de processo penal de competência originária dos tribunais de justiça estaduais e dos TRFs...

Pagamento de honorários advocatícios poderá ocorrer na mesma ação que definir a partilha de inventário

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Liziane Bayer: mudanças aprimoram o ordenamento jurídico em vigor Projeto prevê pagamento de honorário na mesma ação que dividir inventário Autora da proposta explica que muitas vezes o advogado precisa ser credor do inventário para receber o pagamento 14/01/2022...

Penemp prevê a suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por cinco anos

Acervo Câmara dos Deputados Segundo Pinheirinho, o objetivo é evitar o encerramento precoce das empresas Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas Pelo texto, novos empreendimentos contarão com o benefício nos primeiros cinco anos de...

Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rosana Valle: proposta é reivindicada pelo Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis 21/01/2022 - 10:57 O Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para...

Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça

Projeto assegura que autor de testamento poderá tomar conhecimento do conteúdo do documento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile Unlisted/Stock Photos - Fonte: Agência Senado Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça Da Agência Senado |...

Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil

Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Gil Ferreira/CNJ Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil 7 de janeiro de 2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (7/1), no Diário da Justiça eletrônico (DJe), a norma que implantou o Programa...

Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos Rovena Rosa/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de...

Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Marcelo Brum, que incluiu diversos pontos Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal Texto aprovado amplia para 31 de dezembro de 2024 o prazo para agricultores obterem benefícios do...

É preciso planejar a herança do patrimônio digital

24/01/2022 15:30

OPINIÃO É preciso planejar a herança do patrimônio digital 24 de janeiro de 2022, 13h14 Por Laura Beatriz de Souza Morganti e Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo Apesar de haver alguns projetos de lei tratando da herança digital em tramitação no Congresso Nacional, a questão ainda não está...

O falecido deixou apenas bens particulares. Tendo união estável, tenho direito nessa herança?

24/01/2022 14:56

O falecido deixou apenas bens particulares. Tendo união estável, tenho direito nessa herança? Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal JÁ NÃO SE DISCUTEM TRATAMENTOS DIFERENCIADOS nas sucessões/inventários pelo só fato de discutirem uniões estáveis ou casamento, já que...

Conjur – Artigo – Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva

21/01/2022 14:58

Conjur – Artigo – Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva Por Sara Aliandre Martins A palavra “usucapião” vem do latim usu+capio, que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso). Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que...

Artigo – A doação de bem imóvel e o usufruto – por Renato Ferraz Sampaio Savy

21/01/2022 14:44

Artigo – A doação de bem imóvel e o usufruto – por Renato Ferraz Sampaio Savy O usufruto é muito utilizado por pessoas que desejam evitar o inventário, partilhando seus bens em vida, de forma segura, portanto, realizam a doação com usufruto, por exemplo, para seus filhos, transferindo a propriedade...

Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas

07/01/2022 09:36

Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas Por g1 — Brasília 07/01/2022 07h56 Atualizado há 8 minutos Bolsonaro justificou que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício...

Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias

06/01/2022 11:40

PL 4.188/21 Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Em 2022, deputados e senadores devem se debruçar sobre um projeto de lei que busca facilitar o acesso de milhões de...

JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório

30/12/2021 13:29

JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório Prazo para dar entrada no processo é de apenas 60 dias O inventário pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial. Inventário extrajudicial (Feito no cartório): é realizado através de uma escritura pública em cartório,...

Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele?

29/12/2021 14:11

Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele? Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. De Ana Luzia Rodrigues em 27 dez 2021 14:46 Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça...

Tenho direito à herança dos sogros?

29/12/2021 14:00

Tenho direito à herança dos sogros? Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. De Vanessa Marques em 27 dez 2021 20:00 A partir do momento em que existe o casamento ou a união estável os sogros (a) e genros (a) se tornam parentes de primeiro...

Contadora que desistiu da profissão não tem de pagar anuidade a conselho

28/08/2012 08:16

seg, 27/08/2012 - 16:00 Contadora que desistiu da profissão não tem de pagar anuidade a conselho O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou Apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina e manteve extinta execução fiscal contra uma contadora que não exerce mais a...

In dubio pro reo

28/08/2012 08:11

Juíza usa princípio penal para julgar causa eleitoral Por Elton Bezerra Na dúvida, libere a pesquisa. Assim decidiu a Justiça Eleitoral do Acre ao autorizar a divulgação de uma pesquisa eleitoral no Estado contestada por uma coligação. www.conjur.com.br

Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

28/08/2012 08:07

28/08/2012 - 08h04 DECISÃO Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a...

TJRN: Decisão inédita no RN converte união estável em casamento

28/08/2012 08:02

TJRN: Decisão inédita no RN converte união estável em casamento Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram, à unanimidade dos votos, pela conversão em casamento de uma união estável homoafetiva, relativa a um casal que convive como se casados fossem há quase uma...

Magistrada palestra sobre direito homoafetivo

28/08/2012 08:00

Magistrada palestra sobre direito homoafetivo Decisão do TRF5 reconheceu direito a pensão por morte para companheiro de servidor público federal. Uma decisão inédita no âmbito da 5ª Região foi o tema da palestra da desembargadora federal Margarida Cantarelli no último dia do II Congresso...

Anuário sobre Direito na era digital será lançado na próxima semana

28/08/2012 07:58

Anuário sobre Direito na era digital será lançado na próxima semana 27/08/2012 - 19h26 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, na próxima semana (dia 5/9), o lançamento de uma compilação de vários artigos sobre o Direito e as leis que regem a chamada “sociedade da...

Juiz quer transparência nas doações de campanha

28/08/2012 07:54

Juiz quer transparência nas doações de campanha Exigência de Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, para que candidatos detalhassem suas doações de campanha virou norma definida pelo Tribunal Superior Eleitoral por Fábio Góis | 28/08/2012 07:00 Congresso em...

Maior parte das empresas sem empregados fecha portas antes de três anos de atividade

28/08/2012 07:52

Maior parte das empresas sem empregados fecha portas antes de três anos de atividade 27/08/2012 - 12h09 Economia Flávia Villela Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – A maioria das empresas sem pessoal assalariado encerrou suas atividades antes de completar três anos no mercado. É o...

Mudança do nome dos recém-nascidos poderá ocorrer até 45 dias após registro

Claudio Andrade/Câmara dos Deputados Policial Katia Sastre: muitos pais registram nome diferente do acertado com a mãe Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro Lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro gráfico, mas é preciso decisão judicial...

PL exclui legítima defesa da honra em casos de violência doméstica e feminicídio

O projeto é de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) Jefferson Rudy/Agência Senado PL exclui legítima defesa da honra em casos de violência doméstica e feminicídio Da Agência Senado | 26/01/2022, 10h11 Está em análise no Senado o Projeto de Lei (PL 2325/21) que prevê excluir o uso em júri do...

Veículos poderão ser transferidos sem necessidade de registro em nome de um herdeiro

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Jefferson Campos: proposta define regras para evitar interpretações Projeto facilita transferência de veículos listados como bens em inventários Conforme a proposta, veículos poderão ser transferidos diretamente para compradores, sem necessidade de registro em...

Projeto autoriza pagamento de honorários no primeiro grau dos juizados especiais

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: ações nos juizados exigem do advogado a mesma diligência de causas comuns das varas cíveis Projeto autoriza pagamento de honorários no primeiro grau dos juizados especiais 24/01/2022 - 15:51 O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de...

Imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva poderão ter isenção de ITR

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Jose Mario Schreiner recomendou a aprovação do projeto, com mudanças Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva A proposta também amplia o rol de atividades permitidas em reservas particulares 13/01/2022 - 15:11...

Proposta evita dúvidas sobre a aplicação do prazo para apresentar recurso a sentença de juizados especiais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Pereira que evitar dúvidas sobre a aplicação do prazo previsto no Código de Processo Civil Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais Prazo será contado em dias úteis a partir da ciência da decisão 14/01/2022 -...

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Freixo: prazo colabora para efetividade da decisão judicial Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória Tutela provisória é um instrumento legal que busca antecipar o provimento ou assegurar o direito de uma...

Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica

Acácio Pinheiro/Agência Brasília Transformação do condomínio em pessoa jurídica terá de ser registrada em cartório Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm...

Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos Rovena Rosa/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de...

Artigo – Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário?

24/01/2022 14:49

Artigo – Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário? Inventário é a abertura de um processo judicial ou extrajudicial, no qual é feita a descrição de todos os bens do falecido e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. A perca de um ente querido é sempre um momento muito difícil, na verdade...

Nome registral provoca embaraço e situações constrangedoras, segundo autora da ação

24/01/2022 14:34

Mulher poderá alterar prenome registrado Ela alegou que denominação oficial, habitual para homens, trazia constrangimentos 17/01/2022 17h52 - Atualizado em 18/01/2022 13h15 Uma lavradora residente na área rural do município de Riacho dos Machados poderá modificar seu prenome, que desde a infância...

Jornal Contábil – Depois de 20 anos de inventário judicial, foram descobertos novos bens… e agora? Tudo de novo?

21/01/2022 15:22

Jornal Contábil – Depois de 20 anos de inventário judicial, foram descobertos novos bens… e agora? Tudo de novo? A SOBREPARTILHA ou partilha adicional vem a ser uma NOVA PARTILHA de bens NÃO É MUITO DIFÍCIL acontecer dos herdeiros “descobrirem” bens do morto depois de encerrado um Inventário,...

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar

21/01/2022 15:10

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar Nos últimos anos, medida sem prévia citação de uma das partes sobre o processo tem se tornado menos rara A prática tem se consolidado desde então, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família...

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil

21/01/2022 12:07

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil Janaína Araújo | 19/01/2022, 10h10 O casamento homoafetivo no Brasil ainda não foi regulamentado por lei, embora seja garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é um dos pontos que ficaram de fora do novo Código...

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias

07/01/2022 13:34

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias A proposta é um importante mecanismo de aprimoramento do mercado imobiliário e de oferta ao crédito No fim de novembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, o novo Marco Legal das...

Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica

07/01/2022 09:50

Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica Publicado por Consumidor News há 3 horas O Presidente da República sancionou hoje (07/01) a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a qual institui o marco legal da microgeração e minigeração...

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

06/01/2022 12:10

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos O texto, que tramita no Senado, tem como objetivo deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Está em tramitação no Senado Federal o PL 4.311/21, de autoria do senador Rodrigo Cunha,...

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

06/01/2022 10:33

FUNÇÃO PÚBLICA Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ 23 de dezembro de 2021, 18h19 Por Danilo Vital Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da...

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