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fevereiro
2014
Plano deve pagar tratamento urgente fora da área de cobertura
A restrição da área de cobertura de planos de saúde não é abusiva. No entanto, o plano é obrigado a arcar com as despesas quando o usuário precisa de tratamento urgente no qual é impossível usar a rede credenciada pela...
Mulher tem direito de receber aluguéis de ex-marido
O ex-marido usufrui de imóvel que o casal adquiriu quando eram casados.
Uma mulher conquista o direito de receber do ex-marido parte do valor de aluguel do imóvel de propriedade do ex-casal. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de...
Quarta, 19 Fevereiro 2014 16:50
Sanção só vale para documentos apresentados com atraso
Consultor Jurídico Para: CBN Foz
Quando os autos são devolvidos em juízo fora do prazo estipulado, só pode ser aplicada sanção aos documentos ou peças processuais apresentados junto com os autos, e não às...
Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
Quarta, 19 Fevereiro 2014 14:58
O TRF da 1.ª Região entendeu que compradora de imóvel já financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por meio de contrato de gaveta tem direitos e obrigações...
19.02.2014 | 03h00
Judiciário / SEM DANO MORAL
Escola privada pode recusar matrícula de aluno deficiente
A garantia de atendimento especializado para jovens portadores de deficiência física vale apenas para as instituições públicas de ensino
Conjur
A garantia de atendimento especializado para...
Patrimônio insuficiente não basta para desconsideração
Por Livia Scocuglia
Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de...
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