19
setembro
2013
Reconhecimento de paternidade obriga incluir sobrenome
Por Jomar Martins
A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver...
18
setembro
2013
Sócio cotista responde por dívida em sociedade familiar
Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou...
18/09/2013 - 09h31 DECISÃO
Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel
O vizinho de uma mulher idosa, portadora de hérnia, terá de deixar que o cônjuge ou outras pessoas que a acompanhem transitem por sua propriedade. A Terceira Turma do Superior...
Procuradorias demonstram a necessidade de comprovação de união estável para obter benefícios do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a necessidade de comprovação de regime de união estável para conseguir benefícios previdenciários no Instituto Nacional de Seguro...
STJ: Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do...
Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão
12 Set 2013
A omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da Terceira...
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