LEGISLAÇÃO 17/04/2024 19:21 Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, apresentou suas...

OPINIÃO O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues 17 de abril de 2024, 7h13 Uma das alterações almejadas envolve justamente o artigo 1.639 e seus parágrafos, e visa a “desjudicialização” da alteração do regime de bens no casamento e...

quinta-feira, 11 de abril de 2024 Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a...

DESISTÊNCIA POSSÍVEL Sentença de adoção é reformada a pedido dos pais após 5 fugas da filha Eduardo Velozo Fuccia 9 de abril de 2024, 14h31 Na apelação, os adotantes alegaram que “os fatos acenam para uma convivência hostil”, que resultaria em ofensa à dignidade humana de ambas as partes. Leia em...

segunda-feira, 8 de abril de 2024 Artigo – Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas? O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no...

O que muda com o PL 3/24, que altera a lei de recuperação judicial e de falências (lei 11.101/05)? Lucas Affonso e Matheus Dezan Proposto em janeiro de 2024, o PL 3/24 visa alterações na lei de recuperação judicial e falência. Aprovado em março, inclui criação do gestor fiduciário e do Plano de...

Imóvel financiado e não quitado não pode ser partilhado na totalidade Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de dissolução de união estável, entenderam que a partilha de imóvel não quitado do ex-casal deve envolver somente o que foi pago na vigência da união. Caso Na...

8 janeiro 2013 Réu não paga honorários de contratados pelo reclamante Por Jomar Martins O empregador processado por um funcionário não tem a obrigação de bancar o valor dos honorários contratuais entabulados com o advogado da parte reclamante, nem arcar com as despesas de perícia, se não...

3 janeiro 2013 Banco tem de prestar contas a cliente, decide TJ-RS Por Jomar Martins A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação contra sentença que julgou extinto um pedido de prestação de contas movido contra o Banco Itaú na comarca de Porto...

31/12/2012 - 09h59 DECISÃO Ação de prestação de contas não serve para revisar contrato nem prescinde da indicação do período A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente,...

Registro tardio passa a ser requerido em cartório de registro civil Os juízes das Varas Cíveis do Fórum de Santana, no Pará, José Bonifácio Lima da Mata, Marcus Vinícius Goveia Quintas e Marcella Peixoto Smith; a tabeliã do cartório de registro civil do município, Jesuína Chagas de Oliveira; a...

2 janeiro 2013 Depoimento de policial vale para condenar por desacato Por Jomar Martins O depoimento de policiais, como agentes públicos que apuram a ocorrência de fatos ilícitos, merece toda credibilidade, se nada, nos autos, depuser contra sua idoneidade.   www.conjur.com.br

Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia. Da Redação terça-feira, 16 de abril de 2024 Atualizado às 17:41 "Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são...

CADA UM POR SI Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento 15 de abril de 2024, 7h41 Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter...

OPINIÃO Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil Ricardo Campos Maria Gabriela Grings 12 de abril de 2024, 6h03 No Brasil, a matéria encontra-se regulada desde o início do século. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu a Infraestrutura de Chaves...

A importância da doação com usufruto vitalício e encargos Amadeu Mendonça Doação de imóveis com usufruto e encargos como alimentos promove transição patrimonial e segurança familiar, requerendo documentação precisa e compreensão legal. quarta-feira, 3 de abril de 2024 Atualizado às 14:39 Dentro do...

Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias 04/04/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Senado e G1) O grupo, que conta com membros do IBDFAM, já discutiu as propostas de mudança referentes ao Direito das...

Doação de órgãos: CNJ e cartórios lançam sistema eletrônico para candidatos manifestarem interesse e autorizarem processo Por Guilherme Chaves, g1 — Brasília 02/04/2024 20h36  Atualizado há um dia Desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF), a Aedo tem o papel...