24 janeiro 2013
Prescrição de ofício é incompatível em ação trabalhista
O artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, é incompatível com o processo do trabalho.
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Gestante não pode renunciar ao direito de estabilidade
25 jan , 2013
A renúncia ao direito de estabilidade provisória é um ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal. Esta é a conclusão da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), na...
22/01/2013 - 07h50
DECISÃO
Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, quando o pedido foi julgado improcedente por...
21 janeiro 2013
Contrato com empregado como avalista é trabalhista
Contrato de empréstimo feito por empresa que colocou funcionário como avalista tem natureza trabalhista, e não civil.
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18 janeiro 2013
É nula sentença em que fundamentação contradiz decisão
Por Jomar Martins
É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e o decidido, por não fazer coisa julgada material.
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É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.
A...
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