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Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Os ministros consideraram que a purga da mora é um mecanismo de proteção ao inquilino de boa-fé, e não de favorecimento a quem descumpre continuamente suas obrigações contratuais. Leia mais... DECISÃO 19/06/2026...

Artigo: STJ cria incidente para acessar herança digital protegida por senha – por Marco Antonio Araujo Junior

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de CNBSP Artigo: STJ cria incidente para acessar herança digital protegida por senha – por Marco Antonio Araujo Junior STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai...

Comissão aprova garantir divórcio póstumo a vítimas de feminicídio

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Juliana Cardoso: "Dignidade póstuma" Comissão aprova garantir divórcio póstumo a vítimas de feminicídio Proposta segue em análise na Câmara 12/06/2026 - 09:03 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto...

Terceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado entendeu que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos. Leia mais... DECISÃO 09/06/2026...

Justiça nega pedido de exame de DNA para anular paternidade

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG O TJMG manteve indeferimento de pedido de teste de paternidade em caso de relação socioafetiva (Crédito: Google Gemini / Imagem ilustrativa) Justiça nega pedido de exame de DNA para anular paternidade Herdeiros não apresentaram provas de irregularidades no...

Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização

Texto estabelece punição para a divulgação não autorizada, em qualquer meio, sobre a natureza da filiação Gabriel Jabur/Agência Brasília - Fonte: Agência Senado Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização Isabela Lima | 22/05/2026, 15h34 Divulgar a condição de filho ou...

CNJ mantém laudo clínico para registro de reprodução assistida e flexibiliza exigência para solteiros

22/06/2026 10:26

DIREITO DAS FAMÍLIAS CNJ mantém laudo clínico para registro de reprodução assistida e flexibiliza exigência para solteiros Decisão do ministro Mauro Campbell barra validação extrajudicial de inseminação caseira, mas garante que pessoas sem vínculo conjugal formal comprovem a filiação diretamente...

Usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel com área superior a 250 m², decide STJ

18/06/2026 12:24

Usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel com área superior a 250 m², decide STJ Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de...

Reforma tributária: Por que o Direito notarial e registral nunca foi tão importante

08/06/2026 13:23

Reforma tributária: Por que o Direito notarial e registral nunca foi tão importante Izabella Vasconcellos A reforma tributária reforça o papel do Direito notarial e registral na segurança fiscal. O artigo analisa como a forma, a prova e o registro se tornaram estratégicos no novo sistema...

País do futebol: a modernização dos clubes brasileiros também passa pelos Cartórios

05/06/2026 13:13

sexta-feira, 5 de junho de 2026 País do futebol: a modernização dos clubes brasileiros também passa pelos Cartórios Com a criação das Sociedades Anônimas do Futebol, os Cartórios de Notas passaram a apoiar etapas essenciais de formalização, segurança jurídica e governança dos clubes que buscam...

A polêmica da cláusula de reversão na doação por cônjuges: Reversão integral ou parcial?

03/06/2026 08:52

A polêmica da cláusula de reversão na doação por cônjuges: Reversão integral ou parcial? Carolina Edith Mosmann dos Santos e Natália Rossi Colnago quarta-feira, 3 de junho de 2026 Atualizado em 2 de junho de 2026 11:44 1. Introdução Maria e João são casados no regime da comunhão universal de bens....

Reportagem especial traz tudo o que é importante saber sobre testamento

29/05/2026 15:49

MÍDIAS 28/05/2026 08:50 Reportagem especial traz tudo o que é importante saber sobre testamento Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida...

TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro

09/06/2023 09:37

TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ

06/06/2023 14:00

FUTURO TRAÇADO Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ 6 de junho de 2023, 8h48 Por Danilo Vital O caso concreto é o de uma mulher que vendeu o único imóvel que possuía e investiu todo o valor, cerca de R$ 300 mil, em um plano de VGBL do qual ela se...

Notificação não entregue invalida constituição do devedor em mora

01/06/2023 14:30

NINGUÉM EM CASA Notificação não entregue invalida constituição do devedor em mora 1 de junho de 2023, 14h15 Por Renan Xavier O cliente alegou que a ação de busca e apreensão era improcedente, já que havia ausência de constituição em mora e a condenação do banco ao pagamento do ônus de...

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

01/06/2023 14:19

DECISÃO 01/06/2023 07:40 Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor...

Artigo – Subsistência familiar garante impenhorabilidade de imóvel rural – por Renan Xavier

30/05/2023 12:07

Artigo – Subsistência familiar garante impenhorabilidade de imóvel rural – por Renan Xavier POSTED ON MAIO 29, 2023 BY ASSESSORIA Reconhecendo que o espaço é fonte de subsistência familiar, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou sentença de primeiro grau e...

É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

29/05/2023 13:40

DECISÃO 29/05/2023 07:15 É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do...

Transferência de herança para beneficiário específico exige escritura pública

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG 4ª Câmara Cível Especializada do TJMG manteve decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ipatinga (Crédito: Google Gemini / Imagem Ilustrativa) Transferência de herança para beneficiário específico exige escritura pública Herdeiro tentou destinar sua parte...

Ex-companheira terá que pagar aluguel por uso de imóvel

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Mulher que vive no imóvel de copropriedade do ex-companheiro deve pagar aluguéis corrigidos pela inflação (Crédito: Envato Elements / Imagem Ilustrativa) Ex-companheira terá que pagar aluguel por uso de imóvel Pagamentos atrasados poderão ser abatidos do valor da futura...

Continuidade de ação de divórcio após morte de cônjuge passa na CCJ

Eliziane Gama apresentou relatório favorável ao PL 198/2024, que segue ao Plenário Geraldo Magela/Agência Senado Continuidade de ação de divórcio após morte de cônjuge passa na CCJ Da Agência Senado | 10/06/2026, 12h13 Ações de divórcio e de dissolução de união estável poderão ter continuidade...

Justiça reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG - Relator destacou que a comprovação de laços socioafetivos independe da existência do pai biológico (Crédito: Envato Elements / Imagem ilustrativa) Justiça reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha 4ª Câmara Cível Especializada manteve...

Falta de escritura provoca rescisão de contrato

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Registro de Imóveis do Brasil 21/05/2026 Falta de escritura provoca rescisão de contrato Situação levada ao TJ de Goiás envolveu comprador de fração de uma multipropriedade impossibilitado de efetuar registro Ao analisar a impossibilidade de individualização de...

Debatedores afirmam que novo Código Civil pode incentivar invasão de imóveis

A senadora Tereza Cristina presidiu a reunião Andressa Anholete/Agência Senado Debatedores afirmam que novo Código Civil pode incentivar invasão de imóveis Da Agência Senado | 07/05/2026, 13h06 Especialistas em direito disseram, nesta quinta-feira (7), que a reforma do Código Civil pode incentivar...

TJ-SC afasta penhora de bolsa de bebê e ar-condicionado por serem itens essenciais a família

23/06/2026 12:21

DIGNIDADE FAMILIAR TJ-SC afasta penhora de bolsa de bebê e ar-condicionado por serem itens essenciais a família Por Redação 22/06/2026 19:45 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a penhora de uma bolsa de maternidade, três aparelhos de ar-condicionado e uma televisão de baixo...

É possível se separar sozinho? Entenda novo tipo de divórcio previsto na reforma do Código Civil

22/06/2026 12:01

É possível se separar sozinho? Entenda novo tipo de divórcio previsto na reforma do Código Civil Por Vanessa Fajardo 08/06/2026 | 12h00 Hoje o divórcio pela via extrajudicial é permitido apenas quando ambos declaram que desejam colocar fim ao casamento. A forma unilateral, como prevê a proposta, só...

Autorização digital não substitui cartório em viagens de menores

22/06/2026 10:59

18.06.2026 | 16h19 Autorização digital não substitui cartório em viagens de menores Decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda rejeita uso exclusivo da assinatura eletrônica do Gov.br DA REDAÇÃO Pais e responsáveis por crianças e adolescentes continuarão obrigados a reconhecer firma em cartório...

Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

19/06/2026 14:26

DECISÃO 12/06/2026 06:55 Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação...

Golpe do falso corretor: cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis em Minas

17/06/2026 12:28

Economia Golpe do falso corretor: cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis em Minas 15 de junho de 2026 • 18:52 Antes de fechar o negócio, o comprador pode consultar os dados da propriedade na plataforma RI Digital. Caso não tenha o número da matrícula, é possível realizar...

STJ Notícias apresenta decisão que anulou empréstimo contratado por analfabeto

16/06/2026 12:10

MÍDIAS 16/06/2026 08:50 STJ Notícias apresenta decisão que anulou empréstimo contratado por analfabeto O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os principais destaques, a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que...

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Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo

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CNJ mantém laudo clínico para registro de reprodução assistida e flexibiliza exigência para solteiros

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