STF
Carimbo ilegível não impede que RExt seja considerado tempestivo
terça-feira, 9/10/2012
A 1ª turma do STF, por maioria, considerou não ser possível sobrepujar aspecto formal do carimbo de protoco ilegível em detrimento do direito natural e inalienável de recorrer ao STF.
Com esse...
09/10/2012 - 11h01
DECISÃO
Advogado de corréu pode participar do interrogatório de outros acusados
Embora o Código de Processo Penal (CPP) determine que os interrogatórios dos réus sejam individuais, nada impede que o advogado de outro corréu participe do questionamento. Essa foi a posição...
Estado deve pagar pensão integral para mulher que manteve união estável com sargento da PM
O Estado do Ceará foi condenado a pagar pensão integral para a dona de casa M.L.S, que manteve união estável com sargento da Polícia Militar. A decisão é do juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular...
Extraído de: JurisWay - 3 horas atrás
Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho
Uma trabalhadora que comunicou a gravidez ao ex-patrão meses após a rescisão contratual, quando o seu filho já havia nascido, conseguiu na Justiça do...
Multa por descumprimento de decisão depende de citação
Por Tadeu Rover
Com base na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o...
Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou agravo de instrumento interposto por um comerciante de Braço do Norte, que objetivava compelir um casal de administradores de...
.jpg)
.jpg)
.jpg)
 (1).jpg)
.jpg)
.png)
 (1).jpg?ph=4d30b159ef)