Então agora não precisa mais pagar ITCMD para fazer inventário? Não é bem assim A Resolução CNJ nº 695/2026 permitiu que a escritura viesse antes do imposto. Mas o que acontece depois? José Luiz Germano[1] Thomas Nosch Gonçalves  [2] Rodolfo Aurélio Inácio  [3] É natural que uma...

MÍDIAS 02/09/2026 07:15    Herança digital: as decisões do STJ sobre o acesso a bens deixados na internet ​O que acontece com os bens digitais de uma pessoa após a sua morte? No Brasil, ainda não existe uma lei específica que regulamente o acesso a ativos...

28/08/2026 Consulta a herdeiros é condição para venda de imóvel de espólio Decisão judicial invalidou compromisso firmado entre parte dos sucessores e compradora de um terreno em Santa Catarina Um imóvel pertencente a um espólio só pode ser integralmente transferido mediante consulta feita a todos...

segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Artigo – Desjudicialização tributária e a publicidade registral da sucessão – Por Fernando Keutenedjian Mady A Resolução CNJ nº 695/2026 introduziu alteração relevante no inventário extrajudicial. O novo artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 dispõe que a...

Estremação de imóveis em condomínio pro diviso: Análise do código de normas de minas gerais e da possibilidade de aplicação aos condomínios formados por apenas dois condôminos Carlos Rogério de Oliveira Londe e Letícia Franco Maculan Assumpção segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Atualizado em 28 de...

Herdeiro pode usucapir imóvel da família? STJ reforça os limites da posse familiar Bruno Maglione e Marjorie Braga Helvadjian STJ reforça que morar por décadas em imóvel da família não basta para usucapião e destaca a necessidade de posse com animus domini. quarta-feira, 26 de agosto de...

 PL determina que reintegração de posse em área rural só aconteça em dias utéis Da Redação - 24/09/2012 - 12h28  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), o qual determina que mandatos de reintegração de posse ou de desocupação de...

24/09/2012  |  domtotal.com Gestante agora tem estabilidade provisória em qualquer tipo de contrato A estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Por Daniela Galvão Redação Dom Total As mulheres que engravidarem durante o período de um contrato...

Tecnologias de controle criam novas situações de dano moral (24.09.12) As relações laborais tentam acompanhar os avanços tecnológicos, mas o monitoramento no ambiente do trabalho tem implicado desdobramentos peculiares nas relações entre patrões e empregados, exigindo da Justiça do Trabalho...

Pensão alimentar obrigatória e por tempo ilimitado é exceção, entende STJ segunda-feira, 24/9/2012  Para o STJ, a obrigação da pensão alimentar para ex-cônjuges vem sendo considerada uma exceção à regra, incidente apenas em caso de dependência ou carência de assistência alheia e por...

Novo código prevê punição mais branda a quem não pagar pensão alimentícia 21/9/2012 A reforma do Código de Processo Civil, em tramitação na Câmara dos Deputados, traz entre suas mudanças um limite para as penas de prisão em regime fechado por falta de pagamento de pensão alimentícia. As novas...

09/2012 – Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem de dinheiro 24/09/2012 A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas que regem a atividade da advocacia; é norma fundamental e inerente à profissão, pois um cidadão não vai expor seus problemas ou...

Advocacia extrajudicial e protagonismo feminino: Novos espaços para a construção de direitos Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Atualizado em 3 de setembro de 2026 11:39 Durante muito tempo, falar em advocacia significou, quase automaticamente, falar em...

Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade Flavine Meghy Metne Mendes[1] Como se sabe, segue em discussão a todo vapor o Projeto de Lei nº 4/2025, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. As mudanças...

A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel Michelle Carasso Gilbert quarta-feira, 2 de setembro de 2026 Atualizado em 1 de setembro de 2026 10:39 Há tempos a possibilidade de preservação de imóveis de altíssimos valores por...

Cuidadora tenta contestar união homoafetiva de 45 anos e é condenada por má-fé Declaração registrada em cartório, documentos previdenciários e relatos de familiares sustentaram a convivência até a morte 26 agosto 2026 | 11h06min Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSC - Imagem em destaque A...

O peso da criação Vínculo prolongado permite registrar padrasto como pai socioafetivo 28 de agosto de 2026, 12h20 Mesmo com a decisão, o vínculo com o pai biológico permanece. Depois do trânsito em julgado, será realizada a averbação das alterações no Cartório de Registro Civil. Leia em Consultor...

Justiça do Paraná mantém venda de imóvel em disputa por ausência de publicidade da união estável na matrícula 31/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve a validade da alienação de um imóvel rural realizada após o...