Fevereiro 6, 2023
PROTEÇÃO LEGAL Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado
Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o...
TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna
29/01/2023
Justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros.
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil...
Jurisprudência do STJ destaca sentença de usucapião
PROCESSO: REsp 1.938.743-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 14/12/2022.
TEMA: Ação rescisória. Sentença de usucapião. Adquirente do imóvel usucapido. Sucessor. Litisconsorte necessário....
Mãe pagará danos morais por não chamar pai de seu filho para batizado
Juiz destacou que o mau relacionamento entre as partes não pode ser utilizado como desculpa para impedir o pai de participar de momento tão importante na vida do filho.
Da Redação
terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Atualizado às...
OSSOS DO OFÍCIO
Críticas duras de moradora a síndica não configuram crime de stalking, diz TJ-SP
25 de janeiro de 2023, 8h48
Por Tábata Viapiana
No caso concreto, não se verifica o abuso do direito de livre expressão da ré em prejuízo da imagem da autora. Seu conteúdo não chega a ser injurioso ou...
DECISÃO: Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados
18/01/23 16:10
No Pará, um homem buscou a Justiça Federal para tentar recuperar bens que foram penhorados em razão de uma dívida decorrente da falta de pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH),...
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