DECISÃO
04/06/2020 09:10
Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
A configuração das hipóteses do artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão...
DECISÃO
02/06/2020 08:20
Para Primeira Turma, renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato...
DECISÃO
29/05/2020 06:50
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, o prazo de dois anos é contado a partir do início da fase de execução do plano, mas o cumprimento das obrigações pode...
DIRETO DA FONTE
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência, diz STJ
27 de maio de 2020, 21h12
Por Danilo Vital
A norma veta a penhora sobre vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria.
Confira em Consultor Jurídico
DECISÃO
28/05/2020 08:40
Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da...
DECISÃO
28/05/2020 09:15
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação...
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