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Informativo

Limite de faturamento do MEI pode ser aumentado para R$ 150 mil

Limite de faturamento do MEI pode ser aumentado para R$ 150 mil

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Beto Richa: "Muitos profissionais permanecem à margem do sistema" Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 09/09/2025 - 20:23   A Comissão de Indústria,...
Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural

Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira recomendou a aprovação da proposta, com mudanças Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural O texto ainda será analisado por mais duas comissões da Câmara dos Deputados 10/09/2025 - 10:30 A Comissão de...
Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rosângela Reis é a autora da proposta Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores 26/08/2025 - 10:37   O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela...
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Orienta

Alteração do regime de bens e impactos do divórcio são temas da Revista IBDFAM

08/09/2025 12:25
Alteração do regime de bens e impactos do divórcio são temas da Revista IBDFAM 04/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Questões econômicas da conjugalidade e a proteção dos vínculos afetivos como direito de crianças e adolescentes são temas abordados na 68ª Revista IBDFAM: Famílias e...

Uniões poliafetivas no Brasil: Limites legais e desafios constitucionais

04/09/2025 11:13
Uniões poliafetivas no Brasil: Limites legais e desafios constitucionais Rudyard Rios O artigo analisa a proibição de uniões poliafetivas em cartórios no Brasil, o PL 4.302/16 e o debate jurídico sobre reconhecimento legal de novas formas de arranjos afetivos. quinta-feira, 4 de setembro de...

Divórcio extrajudicial com filhos menores? uma nova era na justiça brasileira

01/09/2025 12:52
Divórcio extrajudicial com filhos menores? uma nova era na justiça brasileira O Fim de um Ciclo e o Início de Outro. Em uma única imagem, o divórcio extrajudicial com filhos. Um novo caminho para a dissolução do casamento, mas que mantém a proteção à família como prioridade. A justiça e a autonomia...

Inventário digital sobe 40% em SP e retira 490 mil processos da Justiça

27/08/2025 12:59
Atos online Inventário digital sobe 40% em SP e retira 490 mil processos da Justiça Com a digitalização dos processos, inventários que levavam até 4 anos na Justiça agora são resolvidos em até 15 dias nos cartórios. Agilidade do procedimento online auxilia famílias na divisão de bens herdados às...
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Notícias

Juiz prorroga stay period de empresa em recuperação por causa da Covid-19

31/03/2020 14:10
MEDIDA RAZOÁVEL Juiz prorroga stay period de empresa em recuperação por causa da Covid-19 31 de março de 2020, 13h35 Por Tábata Viapiana O magistrado decidiu pela prorrogação do stay period pelo período de suspensão da AGC, destacando que a recuperanda não deu causa ao retardamento da marcha...

Idade avançada, isoladamente, não significa incapacidade para firmar testamento

30/03/2020 12:29
Idade avançada, isoladamente, não significa incapacidade para firmar testamento por BEA — publicado 3 dias atrás A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento a recurso de sobrinho e manteve sentença da 2a Vara de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que...

Restituição do imposto de renda não é imune à penhora

30/03/2020 09:39
Restituição do imposto de renda não é imune à penhora por BEA — publicado 4 dias atrás Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto de...

Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime

16/03/2020 13:59
SANHA PUNITIVISTA Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime 16 de março de 2020, 8h13 Por Jomar Martins Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra um motorista flagrado...
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Notícias

Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV

Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Recivil Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV Publicado em 25/08/2025 Minas lidera alterações de nome após três anos da Lei nº 14.382/22 Mais de 3 mil mineiros já mudaram de nome diretamente em Cartório de Registro Civil desde a entrada em...
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Notícias

Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA

08/09/2025 09:58
Processo Familiar Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA Carlos Eduardo Pianovski 7 de setembro de 2025, 8h00 O sistema vigente mantém a dualidade entre filhos matrimoniais e extramatrimoniais, em resquício da odiosa distinção pretérita entre filhos legítimos e...

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior

05/09/2025 13:28
Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior Rodrigo Reis Mazzei sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Atualizado às 07:30 Como é de conhecimento geral, com a apresentação do PL 4/2025 há...

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio?

03/09/2025 12:43
Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio? Rudyard Rios A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal. quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Atualizado às 09:14 É possível...
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