Usucapião familiar na atualização do Código Civil: um olhar à luz da proteção das vulnerabilidades Maria Cristina Santiago terça-feira, 4 de junho de 2024 Atualizado às 07:58 Com imensa honra integrei a Comissão de Juristas, responsável pela apresentação de um anteprojeto de lei de atualização e...

Análise crítica do contrato de doação no âmbito das relações jurídicas condominiais Vander Andrade A doação, concebida como modalidade contratual bilateral, requer manifestação de vontade das partes. No contexto condominial, a assembleia deve autorizar expressamente. A formalização, inclusive em...

Postado em 23 de Maio de 2024 - 13:53  É possível partilhar em sede de Inventário Judicial ou Extrajudicial os imóveis que ainda não constam registrados em nome do morto? Direitos possessórios e direitos aquisitivos podem ser partilhados nos inventários sejam eles judiciais ou não. Fonte:...

Postado em 22 de Maio de 2024 - 10:50 É possível cobrar aluguel de herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel que compõe a herança? “Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à...

PONTO DE VISTA Linguagem simples e breve pode revolucionar o Poder Judiciário Luís Roberto Barroso 22 de maio de 2024, 6h32 A intenção desses projetos — tanto no STF quanto no CNJ — é permitir que o público em geral compreenda melhor a fundamentação das decisões, ou seja, o que os juízes levaram em...

Novo Código Civil: o que muda para casamento, divórcio e união estável O texto , que ainda não foi apresentado formalmente como projeto de lei, legitima, por exemplo, a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo STF, e traz mudanças quanto ao regime de bens Publicado em 19 de maio de 2024 às...

OPINIÃO É obrigatória a comprovação de feriado local antes do início do prazo recursal? Fernando Lima 5 de junho de 2024, 6h06 Na verdade, atualmente, no STJ, fora identificada apenas uma decisão monocrática, do ministro João Otávio de Noronha [1], a respeito do assunto, a qual afastou...

PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/06/2024 09:15    Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos...

PRECEDENTES QUALIFICADOS 29/05/2024 07:30    Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.034.210,...

União estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária No caso, a pensão era concedida a autora por ser filha maior de 21 anos solteira. Colegiado considerou, contudo, que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária, resultando na extinção do...

STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário 3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. Da Redação terça-feira, 21 de maio de...

OPINIÃO Noite ou dia: os desafios na execução de mandados Guilherme Cilurzzo Villar 17 de maio de 2024, 7h02 A partir daí surgem alguns questionamentos, como: o que é dia e o que é noite? Qual é o momento em que os agentes policiais poderão concretizar a ordem expedida? Esperar o marcador do...

15maio 2013 Negar acesso da Defensoria a processo é cercear defesa O defensor público tem a prerrogativ legal de receber, em qualquer processo e grau de jurisdição, intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário.   www.conjur.com.br

15/05/2013 - 14h52 JUDICIÁRIO Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os...

Direito Civil - Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916  Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da...

14maio 2013 Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros O empregado ajuizou a ação em que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, mas morreu antes da audiência inaugural.   www.conjur.com.br  

15/05/2013  |  domtotal.com Anuidade atrasada não suspende direito de advogar Por Victor Vieira A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a...

Alimentos devidos à grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho,...