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Opinião Cartório aplica precedente do STJ e evita judicialização Lucas de Camargo Valle 20 de maio de 2026, 15h17 O registro de imóveis acolheu integralmente a tese. Dispensou o leilão, procedeu ao registro da cessão de direitos, averbou o termo de quitação e cancelou a alienação fiduciária, sem...

Opinião Restituição de IR depois da morte do contribuinte Willian Pereira dos Santos 11 de maio de 2026, 17h16 A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de direito patrimonial transmissível com a herança,...

ARTIGO – Imóveis herdados sem acordo entre famílias: o que pode destravar a venda? Quando um imóvel é deixado como herança, ele passa a integrar o espólio até que o inventário e a partilha sejam concluídos. Na prática, isso significa que a venda não depende apenas do interesse de um dos herdeiros,...

ARTIGO – Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens – Por Camille Trentin A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas....

terça-feira, 5 de maio de 2026 Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero e o litígio envolvendo a subsistência de quem fica A retirada do cônjuge...

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções Daniel dos Santos Carvalho A jurisprudência do STJ avançou na valoração dos bens sujeitos à colação, mas o critério da abertura da sucessão ainda pode gerar distorções relevantes no inventário. sexta-feira, 17 de...

Bem intocável Doação de imóvel impenhorável durante ação de execução não é fraude Isabel Briskievicz Teixeira 21 de maio de 2026, 7h52 Se a doação fosse desconstituída, o imóvel retornaria à esfera patrimonial dos devedores originais mantendo o atributo da impenhorabilidade, não trazendo qualquer...

Usucapião familiar Não é possível reconhecer usucapião familiar de fração de imóvel, decide STJ 4ª Turma julgou recurso em que recorrente solicitava reconhecimento da posse de fração de 250m² de um imóvel de 360m² Carolina Maingué Pires 20/05/2026  09:08  Brasília A 4ª Turma do...

Tribunal rejeita anulação de reconhecimento de paternidade Reconhecimento voluntário não pode ser revertido se feito de forma consciente 18/05/2026 - Atualizado em 18/05/2026 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma...

Imobiliário TJ/GO rescinde contrato de multipropriedade por ausência de escritura Colegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário. Da Redação sábado, 16 de maio de 2026 Atualizado em 14 de maio de 2026 14:20 A juíza Vanessa Crhistina...

Justiça exige avaliação judicial para venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz Demora do inventário não autoriza afastamento de garantias legais em favor de incapazes 12 maio 2026 | 11h15min A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou a expedição de...

Terceira Turma autoriza revisão ou exoneração de pensão vitalícia fixada entre ex-cônjuges 13/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a fixação de alimentos vitalícios...

11/07/2014 - 06:05 | Fonte: TRT3 Recurso criado no PJe sem assinatura digital não é conhecido por apócrifo A 9ª Turma do TRT-MG considerou apócrifo um recurso ordinário protocolizado no sistema do Processo Judicial Eletrônico, já que, após criar a petição de recurso, o advogado deixou de assiná-la...

Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução Sexta, 11 Julho 2014 12:12  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não...

Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse...

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Alienação de vaga de garagem – Venda para não condómino – Vaga de garagem autônoma Publicado em 08/07/2014 1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Alienação de vaga de garagem – Venda para não condómino – Vaga de garagem autônoma – Aplicação do principio...

JT nega pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente a instituições financeiras Terça, 08 Julho 2014 07:22  Na alienação fiduciária o comprador adquire um bem a crédito e o credor, geralmente uma instituição financeira, toma esse bem em garantia até o pagamento total do valor...

Divórcio pode acontecer mesmo sem consentimento de um dos cônjuges Liberar as partes para realização da felicidade afetiva. Com esse entendimento, a Justiça baiana decretou, no último dia 26, o divórcio de um casal com o consentimento de apenas um dos cônjuges. De acordo com o juiz Alberto Raimundo...