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Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio. Leia mais... DECISÃO 03/09/2025...

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros. Leia mais... DECISÃO 28/08/2025...

Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: medida incentiva a resolução pacífica das disputas de menores valores Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário...

Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rosângela Reis é a autora da proposta Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores 26/08/2025 - 10:37 O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela...

Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Anoreg/BR terça-feira, 19 de agosto de 2025 Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira Atos desjudicializados pelos Cartórios já economizaram mais de R$ 9 bilhões aos cofres públicos A crescente transferência de...

Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados 15/08/2025 - 11:15 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

Alienação fiduciária e forma pública: densidade dogmática e adequação funcional

31/08/2023 15:11

Alienação fiduciária e forma pública: densidade dogmática e adequação funcional Alexandre Gonçalves Kassama quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Atualizado às 08:44 No dia 8 de agosto último, o e. Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente, por unanimidade de votos, o Procedimento nº....

IBGE sugere nova classificação para espaços territoriais

25/08/2023 12:39

quinta-feira, 24 de agosto de 2023 IBGE sugere nova classificação para espaços territoriais Proposta do Instituto redefine as categorias urbano e rural, além de inserir a natureza como terceira categoria. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) propôs, após investigação...

Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

24/08/2023 13:10

SEM SUCESSÃO Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno 24 de agosto de 2023, 12h47 A regra da perda automática após o trânsito em julgado foi incluída no capítulo do Código Civil que trata dos excluídos da sucessão. Confira em Consultor Jurídico

Herança digital no Brasil: desafios jurídicos na Era da Informação

23/08/2023 13:11

OPINIÃO Herança digital no Brasil: desafios jurídicos na Era da Informação 23 de agosto de 2023, 9h16 Por Devanildo de Amorim Souza e Luiz Eduardo Alves de Siqueira A evolução da era digital introduziu uma variedade de plataformas que, atualmente, detêm vastos volumes de informações e memórias dos...

O contrato verbal e a adjudicação compulsória extrajudicial

22/08/2023 12:51

O contrato verbal e a adjudicação compulsória extrajudicial Carolina Edith Mosmann dos Santos segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Atualizado às 07:46 Imagine a seguinte situação: Rodolfo e Alberto são velhos amigos. Na verdade, mais que isto, são compadres! E Rodolfo tem um terreno que há anos...

STF retoma julgamento sobre regra do CPC que amplia impedimento de juízes

21/08/2023 12:47

STF retoma julgamento sobre regra do CPC que amplia impedimento de juízes Texto prevê que juiz é impedido em caso de atuação de parentes e amplia o impedimento para clientes mesmo que sejam defendidos por outros escritórios. A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é...

Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP

28/08/2025 12:55

DÍVIDA SEGUE Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP 27 de agosto de 2025, 17h48 “Ainda que o inventariante seja também credor do espólio, sua atuação limita-se à função de administrador da massa hereditária, não se confundindo com a figura do devedor....

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

28/08/2025 12:38

DECISÃO 28/08/2025 07:00 Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento...

Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

26/08/2025 13:27

PRECEDENTES QUALIFICADOS 25/08/2025 06:50 Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...

Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

26/08/2025 13:23

DECISÃO 26/08/2025 08:10 Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de...

STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda

22/08/2025 13:06

STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda 21/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A questão teve origem em um caso marcado pela morte simultânea de seis membros de uma mesma família –...

Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos

22/08/2025 12:59

Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos 19/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4) Atualizado em 21/08/2025 Duas mulheres que viveram uma relação poliafetiva com o mesmo homem por mais de 35 anos devem dividir a pensão por morte...

Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC

Imagem em destaque/Origem: Extraída de TJSC Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC Área de 90 mil m² dada em garantia teve domínio transferido a credora por falta de pagamento 01 Setembro 2025 | 10h16min A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa...

Cartórios oferecem soluções rápidas e seguras fora da Justiça, em casos consensuais

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de nd+ Mais modernos, cartórios estão resolvendo demandas simples, com rapidez – Foto: Renato Gama/ND Cartórios oferecem soluções rápidas e seguras fora da Justiça, em casos consensuais Desde 2007, em Santa Catarina, foram feitos mais de 65 mil divórcios e 163 mil...

Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Recivil Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV Publicado em 25/08/2025 Minas lidera alterações de nome após três anos da Lei nº 14.382/22 Mais de 3 mil mineiros já mudaram de nome diretamente em Cartório de Registro Civil desde a entrada em...

CNB aponta como ter mais segurança na compra e venda de imóveis

(Imagem: Freepik) Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Colégio Notarial o Brasil CNB aponta como ter mais segurança na compra e venda de imóveis A instituição traz orientações que buscam minimizar fraudes e problemas jurídicos que podem surgir durante a compra e venda de imóveis. Comprar um imóvel...

Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A Segunda Seção reconheceu a competência do juízo do domicílio do menor para julgar a ação anulatória de um acordo de guarda e convivência homologado pelo juízo de outra comarca. Leia mais... DECISÃO 19/08/2025...

Artigo: Leilão extrajudicial exige comunicação formal ao devedor fiduciante – por Rafaela Mendes do Couto

Origem ds Imagem/Fonte: Extraída de CNBSP A ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante compromete a validade do leilão extrajudicial, à luz da evolução legislativa e da jurisprudência recente Artigo: Leilão extrajudicial exige comunicação formal ao devedor fiduciante – por Rafaela Mendes...

Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA

08/09/2025 09:58

Processo Familiar Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA Carlos Eduardo Pianovski 7 de setembro de 2025, 8h00 O sistema vigente mantém a dualidade entre filhos matrimoniais e extramatrimoniais, em resquício da odiosa distinção pretérita entre filhos legítimos e...

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior

05/09/2025 13:28

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior Rodrigo Reis Mazzei sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Atualizado às 07:30 Como é de conhecimento geral, com a apresentação do PL 4/2025 há...

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio?

03/09/2025 12:43

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio? Rudyard Rios A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal. quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Atualizado às 09:14 É possível...

Justa expectativa contratual e perda da confiança no cumprimento dos contratos imobiliários

02/09/2025 12:22

Opinião Justa expectativa contratual e perda da confiança no cumprimento dos contratos imobiliários Paulo Roberto Athie Piccelli 29 de agosto de 2025, 21h22 Essa legítima expectativa nasce da aparência de seriedade, firmeza e comprometimento de uma das partes quanto à celebração ou ao cumprimento...

Artigo - Posse, propriedade e cadastro ambiental: conflitos fundiários e insegurança jurídica no meio rural

01/09/2025 12:43

Artigo - Posse, propriedade e cadastro ambiental: conflitos fundiários e insegurança jurídica no meio rural Por Marcos Vinícius Souza de Oliveira Criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,...

Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo

28/08/2025 12:27

MÍDIAS 27/08/2025 08:15 Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da...

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Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior

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