RTDPJ
BETIM

Criminal Player Consultar o processo eletrônico significa ciência de ato processual? Alexandre Morais da Rosa 8 de novembro de 2024, 10h19 Em resumo, se o procurador acessa os autos eletrônicos e toma ciência de ato pendente, ainda que não realizado formalmente (intimação; notificação ou citação),...

Opinião Arrematante e dívida prévia: limites da responsabilidade tributária no edital de leilão Gilmara Nagurnhak 6 de novembro de 2024, 13h18 A responsabilidade tributária em arrematações judiciais distingue-se por sua conformidade com a aquisição originária, na qual o arrematante adquire o bem...

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes Pedro Moreira A recente decisão do TJSP admite renúncia sucessória entre cônjuges via pacto antenupcial, valorizando a...

Opinião Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ Luís Eduardo Tavares dos Santos Jaqueline Vaz Rosa 31 de outubro de 2024, 9h21 Após a entrada em vigor da Resolução nº 571, o inventariante nomeado poderá realizar a alienação de bens do espólio, independentemente de...

PL de despejo extrajudicial por inadimplência Mayuli Hancz Recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, a PL 3.999/20 vem com o objetivo de alterar dispositivos na lei de inquilinato (8.245/91), otimizando a tramitação de pedidos de despejos, para que se tornem litígios...

Venda de imóvel em inventário sem alvará judicial: Resolução 571/24 do CNJ Amadeu Tizei de Souza Mendonça A resolução 571/24 do CNJ desburocratiza a venda de imóveis em inventário, permitindo a alienação sem autorização judicial, agilizando o processo e protegendo os direitos dos herdeiros. sábado,...

Justiça reconhece união estável de 20 anos com base em fotos e registros antigos 08/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMT) Uma mulher conseguiu provar na Justiça do Mato Grosso que manteve uma união estável de 20 anos por meio de fotos antigas e registros de...

STJ DEFINE QUE USO DO IMÓVEL ESTIPULA TEMPO DE POSSE PARA USUCAPIÃO 4 de julho de 2025 Pela primeira vez, a 3ª Turma analisou o critério que determinará qual o tempo de posse para registro da propriedade. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é o uso do imóvel e...

IMÓVEL PROTEGIDO Juiz usa definição ampla de bem familiar e nega penhora de apartamento 7 de julho de 2025, 9h47 A defesa da executada alegou que o imóvel possui matrícula única e indivisível, sendo destinado a moradia permanente da família, o que o torna impenhorável. Leia em Consultor...

A impossibilidade de utilização da súmula 308 do STJ por analogia aos casos envolvendo garantia por alienação fiduciária Gabrielle Aleluia e Lucas de Oliveira Pignataro Claudino STJ decide que a súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária, pois há diferenças jurídicas que impactam...

História de décadas Disputa por imóvel partilhado ocupado há 60 anos tem fim com reconhecimento de usucapião Mateus Mello 19 de junho de 2025, 7h30 Em sua decisão, a juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis constatou a presença dos três requisitos considerados essenciais para qualquer modalidade...

Herança maldita Único imóvel residencial do espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 15 de junho de 2025, 10h54 O relator destacou que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas dentro dos limites de suas partes na herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil, mas...

Causa reconhecida Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG 8 de julho de 2025, 9h56 Conforme se verifica dos autos de origem, o agravante não arguiu, em nenhum momento, qualquer nulidade da execução promovida pelo condomínio agravado. Confira em Consultor Jurídico    ...

DECISÃO 23/05/2025 06:50    Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à...

Direito Civil Atual A indignidade sucessória além das hipóteses do Código Civil: interpretação teleológica-finalística aplicada por tribunais Júlia d’Alge Mont’Alverne Barreto 7 de julho de 2025, 12h31 Ao observarem a interpretação teleológica-finalística a ser conferida ao artigo 1.814 do Código...

Opinião Ex-sogros com direito à pensão? Implicações do novo projeto de lei do Código Civil Diego Ferreira da Silva Voloski 30 de junho de 2025, 18h18 Dessa forma, aplicando-se, por analogia, os critérios previdenciários, poder-se-ia admitir, por exemplo, que um ex-sogro ou uma ex-sogra que...

Herança digital: Entre senhas perdidas e memórias disputadas Andrey Guimarães Duarte Herança digital exige testamento e orientação jurídica, diante da ausência de lei específica para criptoativos, redes sociais e memórias pessoais. terça-feira, 1 de julho de 2025 - Atualizado em 30 de junho de...

Proposta de reforma do Código Civil: A exclusão de filhos negligentes da herança Adriana Ventura Maia Reforma do CC propõe excluir herdeiros negligentes da sucessão, valorizando vínculos afetivos, mas pode gerar mais litígios e incertezas. quinta-feira, 26 de junho de 2025 Atualizado em 25 de junho...