Multa terá que ser comprovada com foto
Por Paula Carolina
19 de março de 2018 16:23
Pela proposta, descrita no Projeto de Lei 8377/2017, serão os órgãos e agentes de trânsito que terão que comprovar, mediante equipamento audiovisual ou eletrônico, que a infração existiu.
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OPINIÃO
Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum e exceção das vítimas de violência
23 de maio de 2022, 11h14
Por Lize Borges
Isso acontece, por exemplo, quando o casal adquire um imóvel na constância da união, mas na ocasião do rompimento da relação, um deles deixa o local e o imóvel que é dos...
Artigo – Competência registral no reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva
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Inventário Negativo. O que é? É importante fazer?
Publicado por D Imperio, Sanches e Ramos Advogados Associados há 16 horas
Muito simples: o art. 1.792 do Código Civil determina que, verbis:
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Os excluídos da sucessão por indignidade ou deserdação
Autor: Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti | Data de publicação: 12/05/2022
Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti -Advogada na área de Direito de Família – Sucessão -Notarial e Registral, pós-graduada em Direito Processual,...
Desafetação das áreas públicas nos loteamentos
Jamilson Lisboa Sabino
Desafetação, é a situação do bem que não está vinculado a nenhuma finalidade pública específica.
quarta-feira, 11 de maio de 2022
1. A impossibilidade da desafetação das áreas de domínio público
São públicos os bens do domínio...
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