Informativo

Bacharéis em Direito poderão realizar estágio por até dois anos

Pedro França/Agência Senado Estágio após conclusão do curso de Direito pode ser limitado a dois anos    Da Redação | 19/09/2018, 16h40 Os bacharéis em Direito só poderão realizar estágio por até dois anos após a conclusão do curso. Proposta com esse objetivo tramita na Comissão de...
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Preso pode ser obrigado a ressarcir gastos

Preso trabalha no Gama (DF): projeto do Senado busca poupar verba pública e combater ociosidade nos presídios Lula Marques/SECOPA Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão    Da Redação | 19/09/2018, 13h21 - ATUALIZADO EM 19/09/2018, 13h24 A...
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Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância José Cruz/Agência Senado Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais    Da Redação | 17/09/2018, 17h08 O trânsito em julgado de uma condenação...
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Ex-magistrados não poderão exercer a advocacia por três anos

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias 17/09/2018 - 16h38 Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos Medida pretende evitar atuações como a do ex-procurador da República Marcello Miller, revelada na delação da...
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Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para a Terceira Turma, a leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, é vício formal que pode ser relativizado para preservar a vontade do testador. Leia mais... DECISÃO 18/09/2018 06:55 Falta de uma testemunha à leitura não basta...
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Projeto fixa regras para Contran mudar processo de obtenção de CNH

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados "Tal política, ao invés de incentivar a regularização dos condutores, os encaminha para uma indesejável e perigosa ilegalidade, pela falta de recursos financeiros para o acesso ao direito de dirigir" 17/09/2018 - 12h21 Projeto fixa regras para Contran...
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Orienta

Governo quer ajudar empresas controladas por trabalhadores

05/07/2011 - 14h10 Governo quer ajudar empresas controladas por trabalhadores  O governo tem interesse em ajudar a regularizar e garantir a sobrevivência das fábricas administradas por trabalhadores, a maioria em decorrência de decretação de falência. A afirmação foi feita por...
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Empreendedor individual

  06/07/2011 10:07 Programa atende empreendedor com rendimento anual de até R$ 36 mil   Para cadastrar-se como empreendedor individual, o cidadão que trabalha por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços deve ter rendimento bruto anual de até R$ 36 mil, não...
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CCJ aprova ampliação de direitos de empregados domésticos

  05/07/2011 16:55 CCJ aprova ampliação de direitos de empregados domésticos   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos...
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CCJ aumenta pena para crimes de agentes políticos

06/07/2011 - 13h49 CCJ aumenta pena para crimes de agentes políticos   Edson Sardinha A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco uma proposta que aumenta em um terço a pena para agentes políticos que cometerem crimes contra a administração pública.   Congresso...
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Regulamentada profissão de 'sommelier'

06/07/2011 - 12h07 Senado regulamenta a profissão de 'sommelier'  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (6), em decisão terminativa, a regulamentação do exercício da profissão de sommelier. O PLC 17/11 define sommelier como o profissional que "executa o serviço...
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Responsável por pessoa deficiente poderá ausentar-se do trabalho

06/07/2011 - 12h37 Responsável por pessoa deficiente ou com doença grave poderá ausentar-se do trabalho para cuidar do dependente  O trabalhador poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo do salário, para atender às necessidades de pessoa portadora de deficiência ou acometida por doença...
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CCJ derruba voto em lista fechada e 'Distritão'

06/07/2011 - 13h57 CCJ derruba voto em lista fechada e 'Distritão'  Após mais de duas horas de debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou tanto a proposta apresentada pela Comissão de Reforma Política que prevê a adoção do sistema de votação proporcional com...
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Notícias

TJ/SP reconhece morte presumida de pretenso herdeiro

Sucessão TJ/SP reconhece morte presumida de pretenso herdeiro Conforme CC, a morte foi presumida quando o ausente completaria 80 anos. terça-feira, 11 de setembro de 2018 A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a morte presumida de um homem para fins sucessórios nos inventários de sua...
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Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe

Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, da 7ª Câmara Cível do TJRS, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau que determinou que uma filha pague pensão alimentícia para a mãe. A idosa possui problemas de saúde e não tem como...
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Juiz concede adoção, mas mantém paternidade do pai biológico

Juiz concede adoção, mas mantém paternidade do pai biológico Na sentença, juiz elogia pai e autoriza que possa visitar a criança 20/09/2018 17h49 - Atualizado em 20/09/2018 18h06 O juiz da comarca de Pirapora, Espagner Wallysen Zaz Leite, concedeu a adoção do menor G. P. ao casal G. e S., que há...
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Notícias

Direito digital: Whatsapp e danos morais

Origem da Imagem/Fonte: Massa News A divulgação de mensagens privadas, trocadas via WhatsApp, pode ensejar danos morais e até responsabilizações penais Direito digital: Whatsapp e danos morais Fernando Struecker | Publicado em 24 de setembro de 2018 | 11h56 O famoso aplicativo WhatsApp, atualmente...
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Toffoli sanciona leis de proteção à família e de acesso à educação

Presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sanciona projetos de lei - Antonio Cruz/ Agência Brasil Toffoli sanciona leis de proteção à família e de acesso à educação Publicado em 24/09/2018 - 13:22 Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil  Brasília Em seu primeiro dia de...
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CNJ Serviço: o que é “incidente de insanidade mental”?

O incidente de insanidade mental é instaurado sempre que houver dúvida sobre a saúde mental do acusado. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ CNJ Serviço: o que é “incidente de insanidade mental”? 24/09/2018 - 08h00 Inimputável. Esse é o termo que nomeia uma pessoa que, por doença psíquica ou retardo...
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Extinção do horário de verão está sendo analisada

Na justificativa da proposta, o senador Airton Sandoval cita estudos feitos em países diversos que vinculam a adoção do horário de verão com o desenvolvimento de problemas de saúde Roque de Sá/Agência Senado Horário de verão pode ser proibido em todo o país    Da Redação...
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Educação a distância cresce 17,6% em 2017; maior salto desde 2008

Divulgação/MCTIC/Agência Brasil Educação a distância cresce 17,6% em 2017; maior salto desde 2008 Alunos nesta modalidade chegaram a quase 1,8 milhão Publicado em 20/09/2018 - 11:03 Por Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil  Brasília Um em cada cinco estudantes matriculados no ensino...
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Embargos protelatórios condenarão o embargante a pagar multa

José Cruz/Agência Senado Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório    Da Redação | 18/09/2018, 17h56 Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil...
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Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido

Origem da Imagem/Fonte: TJGO Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido 18/09/2018 11h32 A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão de parcelas vencidas e não pagas, mesmo com o bem já...
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Exposição mostra história de São Paulo por meio de escrituras públicas

Exposição Memórias Notariais - Rovena Rosa/Agência Brasil Exposição mostra história de São Paulo por meio de escrituras públicas Publicado em 19/09/2018 - 06:24 Por Lucas Scatolini*  São Paulo O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo abriu a exposição Memórias Notariais: série de documentos...
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Notícias

Hipóteses de perda do poder familiar são ampliadas

Hipóteses de perda do poder familiar são ampliadas 25/09/2018 - 08h00 A nova lei altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ Foi sancionado nesta segunda-feira (24/09), pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho...
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Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial

Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial 18 set 2018, 20:14 Ambos podem ser utilizado na cobrança de dívidas, mas possuem características diferentes. Saiba como realizar e onde registrar cada um A Notificação Extrajudicial e o serviço de Protesto causam muitas dúvidas nos...
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Mas o que vem a ser a usucapião extrajudicial?

Usucapião Extrajudicial (*) Jonas Machado Por Redação - 14 de setembro de 2018 A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, implementou várias mudanças no Código de Processo Civil (NCPC), assim como a publicação da Lei 13.465/17, que alterou vários artigos do Código Civil no rol dos Direitos de...
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Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos

Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos Published 1 dia atrás em 16/09/2018 Por Susana Küster Documentos sem o nome do pai representam mais do que a falta legal de reconhecimento paterno. Entre outros fatores, o nome traz cidadania e pode, em alguns casos, criar um vínculo...
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Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos    12/09/2018, 14h29 Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não...
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Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis 10 de setembro de 2018, 8h00 Por Raul Haidar “Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado o valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.” Quando ambos os imóveis tiverem...
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TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião

TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou  provimento ao recurso dos autores que objetivava a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em que residem, alegando que preenchem os...
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Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito

MP NO DEBATE Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito 3 de setembro de 2018, 11h47 Por Airton Florentino de Barros Assim, antes de punir infratores no trânsito, é dever do Estado — até para cumprir sua função educativa (artigos 5º, 6º, I e 74) ­— promover a necessária...
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