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30/01/2012 - 14h19 Proposta prevê cobrança individualizada de consumo de água e esgoto em condomínios As tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios terão cobrança obrigatória por unidade individual. É o que prevê projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que...

Devedores têm até quinta-feira para regularizar situação na Justiça do Trabalho 31/01/2012 - 5h58 Justiça Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília – As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (2) para regularizar a situação a fim de...

30/01/2012 - 18h57 Alimentos menos nutritivos deverão trazer na embalagem alertas sobre males de seu consumo excessivo Como forma de auxílio no combate à obesidade, espécie de epidemia que vem se intensificando no Brasil e no mundo, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou...

Prazo de adesão ao Simples Nacional e ao Simei acaba hoje 31/01/2012 - 5h42 Economia Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – As micro e pequenas empresas que ainda não recolhem impostos de forma simplificada têm até hoje (31) para aderir ao Simples Nacional. Também é o último...

30/01/2012 - 19h01 Ângela Portela quer mais rigor para motoristas embriagados A senadora Ângela Portela (PT-RR) quer mais rigor para motoristas que dirigem embriagados. Projeto de autoria da senadora (PLS 693/2011) propõe que seja estabelecida a presunção de concentração de álcool...

Anvisa fixa regras para a lavagem de roupas hospitalares 31/01/2012 - 6h47 Saúde Christina Machado Repórter da Agência Brasil Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (31) resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta as práticas de funcionamento...

Dívida incontroversa Contestação de cláusula acessória não impede busca e apreensão José Higídio 8 de julho de 2025, 19h54 “Se a parte não realiza sequer o pagamento da prestação principal, está configurado o cumprimento imperfeito da obrigação”, concluiu Milagres. Leia em Consultor Jurídico  ...

Justiça reconhece união estável de 20 anos com base em fotos e registros antigos 08/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMT) Uma mulher conseguiu provar na Justiça do Mato Grosso que manteve uma união estável de 20 anos por meio de fotos antigas e registros de...

STJ DEFINE QUE USO DO IMÓVEL ESTIPULA TEMPO DE POSSE PARA USUCAPIÃO 4 de julho de 2025 Pela primeira vez, a 3ª Turma analisou o critério que determinará qual o tempo de posse para registro da propriedade. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é o uso do imóvel e...

IMÓVEL PROTEGIDO Juiz usa definição ampla de bem familiar e nega penhora de apartamento 7 de julho de 2025, 9h47 A defesa da executada alegou que o imóvel possui matrícula única e indivisível, sendo destinado a moradia permanente da família, o que o torna impenhorável. Leia em Consultor...

A impossibilidade de utilização da súmula 308 do STJ por analogia aos casos envolvendo garantia por alienação fiduciária Gabrielle Aleluia e Lucas de Oliveira Pignataro Claudino STJ decide que a súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária, pois há diferenças jurídicas que impactam...

História de décadas Disputa por imóvel partilhado ocupado há 60 anos tem fim com reconhecimento de usucapião Mateus Mello 19 de junho de 2025, 7h30 Em sua decisão, a juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis constatou a presença dos três requisitos considerados essenciais para qualquer modalidade...

A proteção ao bem de família não é absoluta Thallyta de Moura Lopes STJ fixa teses que restringem a penhora do bem de família em hipóteses de hipoteca, exigindo demonstração de benefício direto à entidade familiar. quarta-feira, 9 de julho de 2025 - Atualizado em 8 de julho de 2025 15:00 "Para...

Causa reconhecida Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG 8 de julho de 2025, 9h56 Conforme se verifica dos autos de origem, o agravante não arguiu, em nenhum momento, qualquer nulidade da execução promovida pelo condomínio agravado. Confira em Consultor Jurídico    ...

DECISÃO 23/05/2025 06:50    Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à...

Direito Civil Atual A indignidade sucessória além das hipóteses do Código Civil: interpretação teleológica-finalística aplicada por tribunais Júlia d’Alge Mont’Alverne Barreto 7 de julho de 2025, 12h31 Ao observarem a interpretação teleológica-finalística a ser conferida ao artigo 1.814 do Código...

Opinião Ex-sogros com direito à pensão? Implicações do novo projeto de lei do Código Civil Diego Ferreira da Silva Voloski 30 de junho de 2025, 18h18 Dessa forma, aplicando-se, por analogia, os critérios previdenciários, poder-se-ia admitir, por exemplo, que um ex-sogro ou uma ex-sogra que...

Herança digital: Entre senhas perdidas e memórias disputadas Andrey Guimarães Duarte Herança digital exige testamento e orientação jurídica, diante da ausência de lei específica para criptoativos, redes sociais e memórias pessoais. terça-feira, 1 de julho de 2025 - Atualizado em 30 de junho de...