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27/01/2012 - 17h15 Projeto estende às entidades que trabalham com direitos da criança e do adolescente a possibilidade de propor ação civil pública As entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes poderão figurar entre os agentes legitimados para propor...

Uso de tecnologia em escolas depende menos de plataforma e mais de conteúdo disponível, defendem especialistas 30/01/2012 - 8h58 Educação Amanda Cieglinski Repórter da Agência Brasil Brasília – Depois de prefeituras e governos estaduais receberem ou adquirirem cerca de 574 mil laptops por...

27/01/2012 - 15h05 Projeto amplia até 2019 dedução de IR da contribuição social paga a empregado doméstico Os valores pagos à Previdência Social com relação à remuneração do empregado doméstico poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda do empregador. É o que...

Nas revistas: A anatomia da corrupção e ideias para combatê-la Época analisa a o fenômeno da roubalheira no Brasil. Istoé noticia a farra das diárias no Exército. Vejas os outros destaques por Congresso em Foco | 28/01/2012 09:38 Congresso em Foco

27/01/2012 - 18h32 Projeto permite o uso de recursos do FGTS para o pagamento de cursos de capacitação Projeto do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) permite que o trabalhador, especialmente o de baixa renda, possa sacar recursos de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de...

Previdência Social: 89 anos em defesa da sociedade brasileira “A expansão da Previdência Social, administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi um dos principais fatores da redução da pobreza nos últimos anos.” por Congresso em Foco | 30/01/2012 07:00 Congresso em Foco

Proteção legal Imóvel registrado em nome de empresa é reconhecido como bem de família Para a juíza, o fato de o imóvel estar em nome de pessoa jurídica não afasta a proteção legal quando comprovado seu uso como moradia da família. Da Redação sexta-feira, 7 de novembro de 2025 Atualizado às 11:31 A...

STJ adapta critério de publicidade para configuração de união homoafetiva pós-morte A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta terça-feira (4/11), a união estável entre duas mulheres que viveram juntas por mais de 30 anos em uma pequena cidade do interior de Goiás, mesmo sem...

DECISÃO 16/10/2025 07:10    Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar...

quarta-feira, 22 de outubro de 2025 Conjur: Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida, decide STJ As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por...

Reconhecimento de filiação socioafetiva após morte do pai garante direito à partilha 21/10/2025 Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba que reconheceu filiação...

DECISÃO 24/10/2025 07:35    Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de...

Terceira Turma considera válida arrematação de imóvel da falida por 2% da avaliação Ao dar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, em processo de falência, a venda de um imóvel do ativo pelo equivalente a 2% de...

Pela 1ª vez, uniões consensuais superam casamento civil e religioso Censo 2022 revela que 51,3% da população tinha relação conjugal Bruno de Freitas Moura - Repórter da Agência Brasil Publicado em 05/11/2025 - 10:03 Brasília Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil  -  Certidão de...

STJ autoriza penhora de imóvel financiado para quitar dívida de condomínio Alessandro Junqueira de Souza Peixoto A decisão do STJ muda o jogo: Agora, imóveis financiados também podem ser penhorados para pagar dívidas de condomínio. Entenda o que isso significa para síndicos e...

Neto poderá ter avós maternos reconhecidos como seus pais Ele moveu ação para reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva 29/10/2025 - Atualizado em 29/10/2025 A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou uma sentença da Comarca de Diamantina e...

Opinião Georreferenciamento: novo prazo para 2029 gera alívio e controvérsia Nassim Kassem Fares 27 de outubro de 2025, 19h35 O projeto e seu substitutivo, que estendeu a prorrogação para todos os imóveis rurais, tiveram como objetivo oferecer “uma solução legislativa viável, segura e proporcional...

Migalhas: STJ: Descrição em edital de leilão deve refletir situação atual do imóvel 3ª turma reafirmou que a descrição do imóvel no edital deve estar atualizada, garantindo a efetividade da execução e prevenindo a venda por preço vil que cause prejuízo ao devedor A 3ª turma do STJ decidiu que a...