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Limite de faturamento do MEI pode ser aumentado para R$ 150 mil

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Beto Richa: "Muitos profissionais permanecem à margem do sistema" Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 09/09/2025 - 20:23 A Comissão de Indústria,...

Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira recomendou a aprovação da proposta, com mudanças Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural O texto ainda será analisado por mais duas comissões da Câmara dos Deputados 10/09/2025 - 10:30 A Comissão de...

Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio. Leia mais... DECISÃO 03/09/2025...

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros. Leia mais... DECISÃO 28/08/2025...

Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: medida incentiva a resolução pacífica das disputas de menores valores Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário...

Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rosângela Reis é a autora da proposta Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores 26/08/2025 - 10:37 O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela...

Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio

20/04/2020 13:44

COVID-19 20/04/2020 10:30 Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno...

Artigo – A Tribuna – Testamento extraordinário em tempos de pandemia

17/04/2020 13:29

Artigo – A Tribuna – Testamento extraordinário em tempos de pandemia Por Ana Lúcia M. Simão Cury A vida nos traz situações que acabam por ampliar ainda mais a possibilidade de utilização de meios legais colocados à nossa disposição Cá estamos, queridos leitores, na alegria, na tristeza e também nos...

Ministério da Saúde destaca papel dos Cartórios de Registro Civil na pandemia da COVID-19

16/04/2020 12:12

15 - ABR, 2020 - Geral Ministério da Saúde destaca papel dos Cartórios de Registro Civil na pandemia da COVID-19 Na entrevista coletiva dada hoje (14.04) pelo Ministério da Saúde, relativa à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país, o Governo destacou o trabalho realizado pelos cartórios de...

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo

15/04/2020 10:34

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo 15/04/2020 - 03:25 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda...

Usucapião coletiva e participação do Ministério Público no processo respectivo

13/04/2020 13:33

MP NO DEBATE Usucapião coletiva e participação do Ministério Público no processo respectivo 13 de abril de 2020, 11h00 Por Rogério Alvarez de Oliveira De forma inovadora, o Estatuto da Cidade, além de disciplinar melhor sobre a usucapião especial urbana individual, modalidade já existente no...

Artigo - É preciso respeitar a vontade do disponente nos testamentos particulares

13/04/2020 12:13

13 - ABR, 2020 - Geral Artigo - É preciso respeitar a vontade do disponente nos testamentos particulares À luz do cenário atual de pandemia decorrente da Covid-19, um dos objetos de questionamento que se apresentam é sobre as medidas adotadas para preservar a organização institucional do Direito,...

Artigo – Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA

09/09/2025 12:29

segunda-feira, 8 de setembro de 2025 Artigo – Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA Carlos Eduardo Pianovski Filhos sem pai: tragédia social e omissão legislativa que fere a igualdade constitucional Uma a cada 15 crianças nascidas no Brasil a partir 1º de janeiro de 2024 não...

Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP

28/08/2025 12:55

DÍVIDA SEGUE Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP 27 de agosto de 2025, 17h48 “Ainda que o inventariante seja também credor do espólio, sua atuação limita-se à função de administrador da massa hereditária, não se confundindo com a figura do devedor....

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

28/08/2025 12:38

DECISÃO 28/08/2025 07:00 Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento...

Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

26/08/2025 13:27

PRECEDENTES QUALIFICADOS 25/08/2025 06:50 Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...

Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

26/08/2025 13:23

DECISÃO 26/08/2025 08:10 Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de...

STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda

22/08/2025 13:06

STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda 21/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A questão teve origem em um caso marcado pela morte simultânea de seis membros de uma mesma família –...

Comissão aprova enquadramento no MEI para 21 categorias de profissionais de eventos

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Agrobom: "Setor de eventos tem natureza eventual e não se enquadra na contratação por CLT" Comissão aprova enquadramento no MEI para 21 categorias de profissionais de eventos A proposta segue em análise na Câmara 09/09/2025 - 16:36 A Comissão de...

Avança na Câmara proposta que classifica oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rafael Prudente é o relator da proposta Avança na Câmara proposta que classifica oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, proposta de emenda constitucional segue para comissão...

Comissão aprova projeto que permite continuar divórcio após morte de cônjuge

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria Arraes: é preciso incluir o divórcio post mortem na legislação Comissão aprova projeto que permite continuar divórcio após morte de cônjuge Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado 10/09/2025 - 09:29...

Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC

Imagem em destaque/Origem: Extraída de TJSC Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC Área de 90 mil m² dada em garantia teve domínio transferido a credora por falta de pagamento 01 Setembro 2025 | 10h16min A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa...

Cartórios oferecem soluções rápidas e seguras fora da Justiça, em casos consensuais

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de nd+ Mais modernos, cartórios estão resolvendo demandas simples, com rapidez – Foto: Renato Gama/ND Cartórios oferecem soluções rápidas e seguras fora da Justiça, em casos consensuais Desde 2007, em Santa Catarina, foram feitos mais de 65 mil divórcios e 163 mil...

Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Recivil Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV Publicado em 25/08/2025 Minas lidera alterações de nome após três anos da Lei nº 14.382/22 Mais de 3 mil mineiros já mudaram de nome diretamente em Cartório de Registro Civil desde a entrada em...

Penhora é etapa indispensável antes da transferência judicial de bem, diz STJ

11/09/2025 13:22

Passo obrigatório Penhora é etapa indispensável antes da transferência judicial de bem, diz STJ 10 de setembro de 2025, 13h51 A penhora não é uma formalidade dispensável. Ela garante a publicidade do ato, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de...

A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória

09/09/2025 09:41

A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória Luciana Faisca Nahas terça-feira, 9 de setembro de 2025 Atualizado em 8 de setembro de 2025 13:28 1. A doação como importante instrumento de transmissão de bens e direitos A doação é um...

Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA

08/09/2025 09:58

Processo Familiar Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA Carlos Eduardo Pianovski 7 de setembro de 2025, 8h00 O sistema vigente mantém a dualidade entre filhos matrimoniais e extramatrimoniais, em resquício da odiosa distinção pretérita entre filhos legítimos e...

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior

05/09/2025 13:28

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior Rodrigo Reis Mazzei sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Atualizado às 07:30 Como é de conhecimento geral, com a apresentação do PL 4/2025 há...

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio?

03/09/2025 12:43

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio? Rudyard Rios A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal. quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Atualizado às 09:14 É possível...

Justa expectativa contratual e perda da confiança no cumprimento dos contratos imobiliários

02/09/2025 12:22

Opinião Justa expectativa contratual e perda da confiança no cumprimento dos contratos imobiliários Paulo Roberto Athie Piccelli 29 de agosto de 2025, 21h22 Essa legítima expectativa nasce da aparência de seriedade, firmeza e comprometimento de uma das partes quanto à celebração ou ao cumprimento...

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