PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito, decide TRF-1
30 de agosto de 2018, 8h38
A relatora do caso no TRF-1, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, seguida por todos os membros da turma, explicou que a pensão por morte é benefício previdenciário...
DISTINÇÃO DE ORIGEM
Lei dos Registros Públicos não permite substituição de sobrenome, confirma TJ-RS
6 de março de 2019, 7h34
Por Jomar Martins
Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou alteração no nome patronímico de um...
DECISÃO
01/03/2019 09:12
Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos...
Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por um casal...
DECISÃO
27/02/2019 07:19
Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas...
21/02/2019 - 17h16 Decisão monocrática
Recurso não é conhecido por falta de autenticidade digital em assinatura
A ausência de regularidade de representação em recurso apelatório levou a desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Maria das Graças Morais Guedes, a não conhecer da...
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