DECISÃO
25/06/2018 06:58
Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes...
DECISÃO
28/08/2018 08:45
Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível ação para cumprimento de obrigação de fazer com o objetivo de forçar o...
DECISÃO
28/08/2018 06:56
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à...
DECISÃO
24/08/2018 10:17
Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu...
STJ: Ex-empregado não pode ficar em plano de saúde empresarial para o qual não contribuiu
Tese repetitiva é da 2ª seção da Corte.
quarta-feira, 22 de agosto de 2018
Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado demitido sem...
DECISÃO
23/08/2018 09:02
Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da...
.jpg)
 (1).jpg)
.jpg)
.png)
.jpg)
