DECISÃO 04/10/2016 08:23
Quarta Turma reconhece situação excepcional e autoriza mudança de nome civil
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a retificação do nome de uma mulher para acrescentar o sobrenome materno, que não havia sido...
FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª Seção do STJ
O imóvel foi adquirido, na maior parte, com valores advindos de doação do pai da mulher, antes do casamento, a outra parte foi adquirida com recursos do fundo de garantia dos dois cônjuges.
Bernardo César Coura, Advogado...
DECISÃO 03/10/2016 10:02
Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que...
DECISÃO 30/09/2016 10:26
Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por...
Homem é impedido de doar patrimônio comum aos filhos sem a autorização da companheira
Quinta, 29 Setembro 2016 12:22
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois Recursos Especiais e manteve a decisão judicial que anulava parcialmente a doação de ações feitas por um empresário aos...
Esposa que exerce atividade remunerada não consegue liberar sua meação em execução movida contra o marido
A 1ª Turma do TRT de Minas manteve a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos pela esposa do executado na ação, que pretendia liberar a sua metade do bem imóvel...
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