06/11/2015 - 07h30
DECISÃO
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que...
Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera direito a dano moral
Publicado em: 06/11/2015
A União deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para pessoas com o mesmo nome. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional...
Justiça reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos
Publicado em: 06/11/2015
A 3ª Câmara Civil do TJ reconheceu a união estável de um casal, após a morte do homem, para que sua companheira possa reivindicar, se assim lhe interessar, pensão ou indenização relacionada ao...
TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida de homem sobre paternidade assumida
Publicado em: 06/11/2015
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao apelo de um homem contra sentença que extinguiu ação proposta para investigar a paternidade de seu filho, voluntariamente reconhecida há...
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS
5 de novembro de 2015, 7h31
Por Jomar Martins
Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação,...
05/11/2015 - 07h30
DECISÃO
Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico
A mãe de um homem adulto, portador de esquizofrenia, foi condenada solidariamente a indenizar mulher agredida por ele na rua. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o...
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