19/05/2016 11:01
Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de...
HABILITAÇÃO DEVOLVIDA
Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez, diz TRF-4
18 de maio de 2016, 9h35
A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...
PESQUISA PRONTA
16/05/2016 14:57
Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de...
Bem adquirido após divórcio não pode ser usado para pagar dívida trabalhista
Publicado em: 17/05/2016
A penhora de patrimônio adquirido depois do divórcio não é válida sem a comprovação da união estável, pois viola o direito de propriedade. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do...
Consumidor receberá veículo novo enquanto discute na Justiça defeitos do carro velho
TJ-SC - 10/05/2016
A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo de instrumento, confirmou tutela antecipada para garantir a um consumidor o direito de receber um carro em condições similares ao zero-quilômetro adquirido -...
TRF-1ª - Turma não conhece de recurso apresentado via mensagem eletrônica
Publicado por Paulo Antonio Papini - 1 dia atrás
Com o entendimento de que “a interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual”, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região não conheceu do recurso...
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