Penhora do faturamento de empresa é medida excepcional
Foi determinada a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa através de liminar, contudo ela foi suspensa pela Quarta Turma do TRT da 3ª Região.
A empresa é ré em um processo de execução fiscal por conta de dívidas com a União, porém a...
Em Goiás, viúva e filhos conseguem na justiça o direito de receber a pensão por morte rural
Publicado em: 01/04/2016
Geneci Pereira do Santos, de 51 anos e suas quatro filhas menores conseguiram na justiça o direito de receber a pensão por morte rural do pai. O acordo foi homologado pelo juiz...
DECISÃO
31/03/2016 11:40
É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo
É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro,...
TRt3 - Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista
O crédito trabalhista, em razão da sua natureza alimentar especial, é superprivilegiado, tendo preferência sobre o crédito hipotecário, ainda que constituído posteriormente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT de Minas...
Jurisprudência STJ - Direito Civil - Requisitos do instrumento procuratório para a validade da doação
Publicado em: 30/03/2016
É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a...
TJSC: Juizado Especial de Criciúma envia sentença para protesto já com base no novo CPC
Terça, 29 Março 2016 13:54
A juíza Ana Lia Barboza Moura Vieira Lisboa Carneiro, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, enviou a protesto sentença que condenou uma das partes ao pagamento de...
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