Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade
Publicado em: 23/03/2016
É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de...
DECISÃO
22/03/2016 08:23
Tribunal afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a figura do liquidante, em um caso que discutia a dissolução parcial de uma sociedade.
No caso,...
DECISÃO
18/03/2016 17:27
Acordo extrajudicial entre McDonald´s e cliente é considerado legítimo
Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de um acordo extrajudicial firmado entre a rede de fast food McDonald´s e um cliente. Antes do acordo, o cliente...
Contrato de empréstimo com analfabeta é considerado inválido
O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada deve, para ser válido, ser formalizado por escritura pública ou por instrumento particular, através de procurador devidamente constituído por instrumento público. Baseada nesse...
Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
Publicado em: 21/03/2016
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva...
STJ determina que herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Publicado em 17/03/2016
Ao julgar um caso de uma fazenda no município de Peabiru (PR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro de uma parte do imóvel não tem direito de preferência...
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