17/09/2015 - 07:29
DECISÃO
Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
O tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da Terceira Turma...
Justiça reconhece filiação socioafetiva post mortem
Publicado em: 16/09/2015
Para que seja reconhecido o vínculo de paternidade afetiva post mortem deve-se provar que, quando em vida, o pretenso pai não-biológico manifestou o desejo de assim ser reconhecido. Assim, o Tribunal de Justiça do...
16/09/2015 - 08:11
DECISÃO
Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único
Quando dois ou mais réus são representados pelo mesmo advogado no tribunal do júri, o defensor pode recusar até três jurados para cada um deles. Com esse entendimento, a Sexta...
16/09/2015 - 07:17
DECISÃO
Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação...
É possível alterar forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional
Decisão é da 4ª turma do STJ
segunda-feira, 14 de setembro de 2015
É possível pedir alteração na forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional, mesmo que não tenha havido modificação nas condições...
Corretagem pode ser cobrada desde que comprador seja informado e esteja de acordo
Entendimento é da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF.
terça-feira, 15 de setembro de 2015
"Na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de...
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