Recuperação judicial para micro e pequenas é ampliada
São Paulo - Os micro e pequenos empresários vão se beneficiar com pelo menos quatro mudanças na Lei 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial. Além de mais proteção no caso de dificuldade, os pequenos pagarão juros menores.
As...
Cópia simples de procuração prova que advogado representa empresa
9 de setembro de 2014, 07:08
A legislação brasileira não exige que o advogado de empresa apresente a chamada procuração ad negotia (por meio da qual se outorga poderes para a administração de negócios) para comprovar sua regular...
TJ: Direito Civil – Recurso Especial – Família – Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Publicado em 09/09/2014
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.788 – RS (2011/0203163-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : V I P
ADVOGADO : ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO...
Pobreza não é motivo para alterar local de ajuizamento de ação trabalhista
8 de setembro de 2014, 12:01
Por Tadeu Rover
A alegação de pobreza não é suficiente para alterar o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada. De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a competência em...
04/09/2014 - 15:33
DECISÃO
Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
No seguro de responsabilidade civil de veículos, se não há demonstração de má-fé, o segurado mantém o direito de ser reembolsado pela seguradora com o valor que despender...
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
Segunda, 08 Setembro 2014 13:53
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do...